14/03/2007 - 16h25

Governo prepara MP para substituir emenda sobre trabalho de PJ

da Folha Online

O Planalto deve editar uma MP (medida provisória) regulamentando a constituição das empresas formadas por uma só pessoa --as chamadas PJs (pessoas jurídicas). O ministro Tarso Genro (Relações Institucionais) disse hoje ao deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP), que a MP vai compensar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda 3 do projeto de lei que cria a Super Receita.

"O ministro [Tarso Genro, das Relações Institucionais] disse que já existe uma equipe técnica trabalhando para fazer MP para regulamentar o trabalho PJ", afirmou Paulinho.

Incluída no texto da Super Receita, a emenda 3 retira dos auditores da Receita Federal a atribuição de definir se a relação de uma pessoa com uma determinada empresa é trabalhista ou empresarial. Dessa forma, eles ficam impedidos de multar empresas formadas por uma só pessoa.

Hoje, um auditor pode considerar a relação dessa empresa com sua contratante como trabalhista. Se a emenda não for vetada, os auditores só poderão aplicar a multa caso haja uma decisão judicial que estabeleça que a relação existente entre as duas empresas é de trabalho.

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