28/06/2004 - 15h54

Legislação atual impede venda do controle da Net para Telmex

PATRÍCIA ZIMMERMANN
da Folha Online, em Brasília

A legislação brasileira atual impede que o grupo mexicano Telmex assuma o controle da Net, maior operadora de TV a cabo do país. Pela lei 8.977, de janeiro de 1995, sócios estrangeiros não podem ultrapassar o limite de 49% de participação no capital votante de empresas que operam serviços de TV a cabo no país.

A Telmex já manifestou interesse em ficar com até 60% das ações em circulação no mercado da Net por meio de uma nova empresa que será criada em parceria com a Globopar para controlá-la.

O acordo prevê que a Globopar, atual controladora da Net, poderá vender 34% da Net para a Telmex, mas já sinaliza que os mexicanos poderiam, no futuro, assumir o controle da operadora de TV.

Essa parte do acordo de compra da Net, no entanto, só será possível se o Congresso aprovar o projeto de lei que acaba com o limite de participação do capital estrangeiro em empresas de TV por assinatura.

O projeto tramita no Senado desde 2001 e está pronto para ser votado em plenário desde setembro do ano passado. O texto prevê, no entanto, condicionamentos para o controle dessas empresas, como a exigência de que a responsabilidade pelo conteúdo dos canais, mesmo daqueles adquiridos no exterior, seja de brasileiros.

Notificação

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) informou que ainda não foi notificada sobre o acordo de venda de 34% da Net para a Telmex, anunciado pelas empresas ao mercado.

Por não conhecer ainda os termos do acordo firmado entre a Globopar e a Telmex, a agência não vai comentar a operação.

A transferência de ações ou cotas com mudança no controle societário precisa de aprovação prévia do órgão regulador.

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