Justiça eleitoral pede fim de estado de exceção em Honduras

O Tribunal Supremo Eleitoral (TSE) de Honduras pediu nesta quarta-feira ao presidente interino do país, Roberto Micheletti, para que suspenda o decreto que suspendeu garantias constitucionais, por considerar que a medida atrapalha o processo para as eleições de novembro.

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O pedido foi oficializado por David Matamoros e Enrique Ortez Sequeira, magistrados do TSE, em reunião com Micheletti na residência oficial hondurenha, e se junta a reivindicações similares feitas pelo Parlamento, pelos candidatos presidenciais e por outros setores da elite hondurenha que até esta semana estavam se manifestando em harmonia com o governo de Micheletti, instalado após a deposição de Manuel Zelaya.

Em entrevista coletiva concedida ao fim da reunião, Matamoros explicou que o tribunal pediu a Micheletti "que o decreto seja eliminado, derrogado, para que não haja nenhuma dúvida, nenhum questionamento sobre a legitimidade" da eleição de 29 de novembro.

Segundo Ortez Sequeira, foi pedido ao presidente interino para que "recapacite" e elimine o decreto e, da mesma forma que Matamoros, insistiu em que o TSE pode garantir um processo eleitoral "transparente".

Micheletti disse na mesma entrevista coletiva que aceitou analisar a solicitação e voltou a afirmar que o decreto será "derrogado de forma oportuna".

No entanto, apontou que continuará a fazer consultas a Suprema Corte e outros órgãos do Estado sobre o assunto a fim de tomar uma decisão "pactuada".

O decreto foi publicado no sábado passado no diário oficial e suspende garantias constitucionais como a liberdade de mobilização, de reunião e de imprensa. Diversos setores políticos criticaram a limitação das liberdades e afirmaram que o decreto afeta as atividades de campanha para as eleições de 29 de novembro.

Micheletti emitiu o decreto em um Conselho de Ministros sob o argumento de que o presidente deposto hondurenho incentivou a insurreição a partir da Embaixada do Brasil em Tegucigalpa, onde está refugiado desde o dia 21.

Sob o amparo do decreto, Micheletti fechou na segunda-feira um canal de televisão e uma emissora de rádio. Nesta quarta-feira, a polícia e os militares desalojaram 57 camponeses simpatizantes de Zelaya que ocupavam o estatal Instituto Nacional Agrário há três meses, em protesto à deposição.

Histórico

Zelaya voltou a Honduras no último dia 21, quase três meses depois de ser expulso. Nas primeiras horas do dia 28 de junho, dia em que pretendia realizar uma consulta popular sobre mudanças constitucionais que havia sido considerada ilegal pela Justiça, ele foi detido por militares, com apoio da Suprema Corte e do Congresso, sob a alegação de que visava a infringir a Constituição ao tentar passar por cima da cláusula pétrea que impede reeleições no país.

O presidente deposto, cujo mandato termina no início do próximo ano, nega que pretendesse continuar no poder e se apoia na rejeição internacional ao que é amplamente considerado um golpe de Estado --e no auxílio financeiro, político e logístico do presidente venezuelano -- para desafiar a autoridade do presidente interino e retomar o poder.

Isolado internacionalmente, o presidente interino resistiu à pressão externa para que Zelaya fosse restituído e governou um país aparentemente dividido em relação à destituição, mas com uma elite política e militar --além da cúpula da Igreja Católica-- unida até esta semana em torno da interpretação de que houve uma sucessão legítima de poder e de que a Presidência será passada de Micheletti apenas ao presidente eleito em novembro. As eleições estavam marcadas antes da deposição, e nem o presidente interino nem o deposto são candidatos.

Mas o retorno de Zelaya aumentou a pressão internacional sobre o governo interino, alimentou uma onda de protestos e fez da crise hondurenha um dos temas da Assembleia Geral da ONU, reunida em Nova York neste mês. A ONU suspendeu um acordo de cooperação com o tribunal eleitoral hondurenho e a OEA planeja a viagem de uma delegação diplomática a Honduras para tentar negociar uma saída para o impasse.

Além disso, a coesão da elite hondurenha começou a apresentar sinais de desgaste desde a semana passada, e os protestos em favor do governo interino, comuns no início da crise, passaram a ser superados de longe, em número e volume, pelas manifestações pró-Zelaya, que desafiaram os toques de recolher e o estado de exceção.

Pelo menos três pessoas morreram em manifestações de simpatizantes de Zelaya reprimidas pelas forças de segurança, mas o grupo pró-Zelaya diz que até dez pessoas podem ter morrido.