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Base legal
Lei quer regularizar iniciativa
Ainda não há lei que regulamente a ocupação de praças por hortas. Está prevista a ampliação de um projeto de agricultura urbana da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, que presta auxílio a quem monta hortas. Na Câmara, discute-se o projeto de lei 289/2013, que define gestão compartilhada de praças e permite instalar hortas e composteiras.
