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Outro lado
Estatal diz que cumpre as regras do mercado
DE SÃO PAULOPor meio de sua assessoria, os Correios dizem que não são uma empresa de transporte comum, cabendo à empresa a exclusividade do serviço postal. Com a decisão do STF, em 2009, a empresa diz ter garantias legais na prestação desse tipo de serviço.
"Os Correios acionam juridicamente quem viola sua exclusividade", disse a estatal em nota. "As empresas nunca são acionadas devido à entrega de encomendas."
Os Correios negam que o serviço postal subsidia o da entrega de encomendas, um negócio aberto à concorrência, como afirmam a Setcesp e a Abraed.
"É com a renda obtida com o serviço concorrencial (encomendas) que mantemos a entrega de cartas e o atendimento em todo o país, principalmente em localidades pequenas e distantes."
A associação das transportadoras diz que, apesar dos incentivos, os preços cobrados pelos Correios são maiores. A reportagem apurou que uma distribuidora de energia do Rio pagava R$ 0,05 a uma empresa privada por conta entregue a seus 10 milhões de clientes. Obrigada a migrar para os Correios (já que as cobranças são consideradas correspondência), passou a pagar R$ 0,50.
Os Correios, no entanto, informam que não têm autonomia em seus preços. "As tarifas são definidas, e controladas, pelo Ministério da Fazenda. E os reajustes têm ocorrido sempre em períodos superiores a 12 meses."
A empresa diz que cumpre os procedimentos de mercado na entrega de encomendas. Seus caminhões, por exemplo, são inspecionados nas barreiras fiscais, como acontece com qualquer caminhão de carga no país. Porém, o conteúdo de sua carga não pode ser violado por fiscais, por uma questão legal. As comunicações postais são protegidas por sigilo.
