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Equador aprova lei que cria órgão de vigilância da mídia
Superintendência pode aplicar multas e obrigar veículos a publicar pedidos de desculpas; critério de concessão muda
Entidade de jornalistas vê tentativa da gestão Correa de controlar a imprensa; lei garante liberdade, diz governo
O Congresso do Equador aprovou ontem projeto do governo do presidente Rafael Correa que cria um órgão para vigiar a mídia do país, com poder para sanções econômicas e administrativas, e fixa novos critérios para futuras concessões de rádio e TV.
Após tramitar por quatro anos, a Lei de Comunicação passou graças à ampla maioria do partido do esquerdista Correa na Assembleia Nacional unicameral (137 cadeiras). Para a votação, o projeto foi dividido em sete seções, e cada uma delas foi aprovada por no mínimo 108 votos.
A lei, que seguirá para sanção presidencial, foi duramente criticada por opositores e entidades de jornalistas, que veem nela mais um capítulo da briga de Correa com a mídia --no plenário, parlamentares oposicionistas protestaram colocando mordaças logo depois da aprovação.
Além de criar a Superintendência de Informação e Comunicação --cujo papel será de "vigilância, auditoria, intervenção e controle"--, a lei reserva 33% das futuras frequências de rádio e TV para a mídia estatal, 33% para emissoras privadas e 34% para grupos indígenas, sem mudar as concessões atuais.
Outro artigo polêmico vem sendo apelidado de defesa contra o "linchamento midiático": caso julgue que pessoa física ou jurídica foi "desacreditada" pela mídia, a Superintendência pode obrigar o veículo responsável a divulgar um ou mais pedidos de desculpas, dependendo de quantas vezes a "informação lesiva" foi publicada.
CORRUPÇÃO PROTEGIDA
Para o presidente da União Nacional de Jornalistas do Equador, Vicente Ordóñez, o objetivo da lei é o "controle absoluto da imprensa independente" --em vez da informação livre, ela "protege a corrupção, por meio do dispositivo sobre linchamento midiático", diz o jornalista.
Entidades como o Comitê para a Proteção de Jornalistas e a Anistia Internacional se disseram preocupadas.
O autor do projeto, o parlamentar governista Mauro Andino, argumenta que a lei veta a censura prévia e garante liberdade de expressão "com responsabilidade".
