Lista de textos do jornal de hoje Navegue por editoria
Lei aprovada no DF prevê prêmio para delação de corrupção
Texto que aguarda sanção segue exemplo de ação dos EUA contra crimes financeiros
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou uma lei que prevê um prêmio para quem delatar casos de corrupção no governo local.
O texto foi aprovado no fim de junho e encaminhado ontem para o governador Agnelo Queiroz (PT), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Agnelo, contudo, aguarda parecer de sua consultoria jurídica.
Pela lei, o valor do prêmio será de 10% do montante a ser recuperado. O prêmio só será pago nos casos em que a devolução do dinheiro ocorrer em ação penal pública.
Caso haja mais de um delator, 70% do prêmio fica com quem informar primeiro --o resto é dividido entre os outros informantes.
A lei veda pagamentos de prêmios para quem for qualificado como "autor, coautor ou partícipe" dos crimes.
O autor da lei é o deputado distrital Israel Batista (PEN). O pagamento de prêmios "estimula a cidadania", disse.
"Além do efeito de desestimular a práticas de crimes contra a administração, o presente projeto tem o mérito de contribuir para estimular a cidadania, na medida em que incentiva a população a fiscalizar e a denunciar às praticas de crimes", escreveu Batista na justificativa.
Nos EUA, um programa de delação premiada existe desde 2011. Há recompensa em dinheiro a delatores que ajudarem, com informação decisiva e exclusiva, o governo a punir empresas com crimes financeiros.
Denúncias sobre práticas empresariais feitas no Brasil entraram nesse programa, que podem dar a seus autores mais de US$ 100 mil como prêmio.
A análise das denúncias é feita pela SEC (Securities and Exchange Commission, a comissão de valores mobiliários norte-americana), que analisa o caso ao menos duas vezes antes de decidir se arquiva ou se encaminha a uma equipe de investigação.
Depois, caso haja multa nos EUA e ela passe de US$ 1 milhão, o delator ganha entre 10% e 30% do valor, a depender da importância da informação delatada. Ela não poder ser obtida de forma ilegal e tem de ser inédita.