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Justiça
Promotoria entra com ação contra o aumento do IPTU
DE RIBEIRÃO PRETO - O Ministério Público Estadual ingressou ontem com uma ação civil pública contra o aumento do IPTU em Ribeirão Preto.
O documento, de autoria do promotor Sebastião Sérgio da Silveira, pede a anulação de todos os lançamentos do IPTU de 2013 e a realização de novos lançamentos com valores idênticos aos cobrados no ano passado.
No caso dos contribuintes que já efetuaram o pagamento integral ou parcelado do imposto, pede-se a restituição com juros e correção monetária ou a compensação do valor em cobranças futuras.
Segundo a ação, a lei aprovada pela Câmara em dezembro, que autoriza a revisão da planta genérica de valores, é inconstitucional. O texto aprovado fixou teto de até 130%, mas houve queixas de reajustes de mais de 300%.
Para Silveira, a planta foi corrigida de forma distorcida. A OAB, por sua vez, que chegou a ver controvérsias no tema, anunciou anteontem que a lei que levou à alta no IPTU não teria ilegalidades.
