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Proteção de dado em outros países
Como é a legislação lá fora
UNIÃO EUROPEIA
Desde 1995, o bloco cria normas para proteger os dados pessoais de seus cidadãos. A lei da UE obriga empresas a informarem clientes caso seus dados sejam violados e proíbe que mensagens trocadas entre usuários sejam alvo de escuta e qualquer outro tipo de vigilância sob as comunicações. Veda manipulação e armazenamento de dados de de seus cidadãos em países que não tenham uma política própria. Também foi precursora ao criar uma autoridade para zelas pelo cumprimento das regras.
EUA
Não tem lei específica, mas uma espécie de convênio com União Europeia e Suíça. Nele, empresas americanas se comprometem a respeitar as políticas de privacidade.
ARGENTINA
Baseada nas diretrizes europeias, a lei argentina de 2000 estabelece também um conselho para regulamentar a proteção de dados; chega a fixar em seis meses o intervalo em que o titular pode requerer acesso aos seus dados, que deverão ser concedidos em dez dias.
URUGUAI
Nos moldes da UE, a regulamentação uruguaia, de 2008, define que os membros da Unidade Reguladora e Controle de Dados Pessoais tenham mandato de quatro anos e sejam indicados pelo Executivo. Cria também um conselho consultivo, com representantes do Judiciário, do Ministério Público, da academia e do setor privado.
