Uma controversa decisão da Corte Suprema argentina, que pode abrir precedente para a libertação prematura de mais de 700 repressores que estão atrás das grades, reavivou o debate sobre os julgamentos dos responsáveis pela violência de Estado na última ditadura militar (1976-1983).

Na última quarta-feira (3), por 3 votos contra 2, o tribunal máximo do país decidiu aplicar, no julgamento do repressor Luis Muiña, 61, a chamada "lei do 2 x 1". A legislação esteve em vigor por curto período, entre 1994 e 2001, e tinha como objetivo acelerar os julgamentos e impedir longos períodos de prisão preventiva.

Só nesta sexta (5), três presos da repressão pediram para ser acolhidos pela lei do "2x1": o médico obstetra Jorge Luis Magnacco, que realizava partos das prisioneiras na Escola Superior da Marinha (ESMA) e está condenado por roubo de bebês, o militar Juan Antonio Azic, responsável por apropriar-se de uma criança –a hoje deputada Victoria Donda–, e Alfredo Astiz, conhecido como "anjo da morte", que cumpre pena de prisão perpétua por sequestros e torturas no mesmo centro clandestino.

REPERCUSSÃO POLÍTICA

O caso ganha peso no debate político neste ano eleitoral. Dois dos três juízes que votaram a favor da redução penal de Muiña foram os nomeados de forma polêmica por Mauricio Macri assim que assumiu a Presidência, no final de 2015.

Sem consultar previamente o Congresso, Macri apontou dois nomes para postos vagos na Corte Suprema, que apenas depois disso foram referendados pelo Senado. Hoje conhecidos como "os juízes de Macri", os dois foram definitivos para a aplicação do "2 x 1" contra Muiña.

O governo, porém, reagiu de forma contrária à aplicação da medida, na tentativa de evitar o desgaste de sua relação com as entidades de direitos humanos.

Na tarde de quinta-feira (4), o ministro de Justiça, Germán Garavano, e a vice-presidente, Gabriela Michetti, disseram que respeitam as decisões da Corte Suprema, mas que o governo não era a favor da redução de penas.

"Sempre estivemos contra a lei do 2 x 1, que não deveria ser aplicada nem para delinquentes comuns, nem para violadores e nem para repressores que tenham cometido delitos de lesa humanidade", disse a vice-presidente a jornalistas.

Já Garavano classificou a lei como "muito ruim" e sua aplicação, pouco apropriada, uma vez que já não está em vigor. Reafirmou, porém, que o governo respeitava as decisões da Corte Suprema.

As organizações de direitos humanos pretendem levar o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos.