Em votação capitaneada pela bancada ruralista, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) por 243 a 19 votos a medida provisória que flexibiliza partes do Código Florestal.
O texto segue para o Senado, onde não há acordo para sua votação, o que pode levar as mudanças a perderem validade. A bancada ruralista conseguiu manter no texto os chamados jabutis (jargão para artigos estranhos ao tema original do texto) mais polêmicos, que beneficiam proprietários que desmataram áreas de reserva legal.
Entre elas, está uma mudança no artigo 68 do código, considerada por ambientalistas a mais importante, que estabelece um novo marco temporal para exigir a restauração de área desmatada em diferentes biomas —na prática, ampliando o prazo para o desmatamento sem compensação.
Pelo Código Florestal de 2012, vigente hoje, estavam desobrigados de promover a recomposição da mata os proprietários que tivessem desmatado antes de 1965, quando uma lei estabeleceu percentuais de 50% de preservação da Amazônia e 20% para as demais vegetações do país. A partir dessa data, precisariam cumprir a regra.
Os ruralistas esticaram o prazo da desobrigação tomando como base os anos em que determinados biomas passaram a ser explicitamente citados na lei.
No caso do cerrado, por exemplo, o início da proteção será considerado como 1989. Já no caso dos pampas e do Pantanal, em 2000.
Segundo os ambientalistas, porém, estas áreas já estavam preservadas pela legislação dos anos 1960, embora o texto trouxesse referência às regiões do país (como sul, leste meridional etc) e não ao tipo de vegetação característica.
Hoje, o valor que deve ser preservado nas propriedades é de 80% na Amazônia, 35% no cerrado amazônico, 20% em outros biomas, como pampas, cerrado, Pantanal e Mata Atlântica.
Segundo ambientalistas do Observatório do Código Florestal, a aprovação da medida provisória pode significar que 5 milhões de hectares de vegetação nativa (a metade da demanda atual e uma área que equivale a duas vezes o estado de Sergipe) deixem de ser recompostos, compensados ou regenerados.
Mario Mantovani, diretor de políticas públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, diz que a ampliação do prazo para o PRA (Programa de Regularização Ambiental) —programa de ações de recuperação ambiental do Código Florestal—, objetivo do texto-base, era uma medida necessária, mas que a inclusão dos jabutis na MP foi algo criminoso.
O texto original da medida, editada por Michel Temer, prorrogava o prazo de adesão de produtores ao PRA até dezembro de 2019, com possibilidade de extensão até 2020.
No texto do relator, Sérgio Souza (MDB-PR), o prazo de adesão é prorrogado indefinidamente, e estabelece que o proprietário deve aderir ao PRA apenas se este for notificado pelo órgão responsável.
"Eu fiquei impressionado com a passividade do ministério do Meio Ambiente, que não reage", diz Mantovani. O especialista que espera maior comedimento dos senadores que irão avaliar a proposta.
Raoni Rajão, pesquisador da UFMG, também espera que o Senado reaja à proposta de mudança. "O Código Florestal de 1965 enviado para o Congresso por Castelo Branco, foi resultado de uma pesquisa de mais de 10 anos com alguns dos principais juristas e cientistas do Brasil na época. O de 2012 demorou cinco anos para ser aprovado, e foi resultado de muitas concessões para o setor agropecuário, com perdão de 58% do desmatamento ilegal que ocorreu até 2008. O que vimos hoje na Câmara dos Deputados é a mudança da lei essencial para o futuro do país, aprovado sem refletir e consultar a população e os especialistas do assunto"
"Você que desmatou o cerrado até 1989 está liberado, que desmatou o Pantanal até 2000, está liberado. É uma anistia sem cabimento nenhum, as próprias indústrias agroexportadoras são contrárias ao texto. Isso vai ter consequências internacionais", disse o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa. "Uma das consequências imediatas é que alguns países podem suspender a compra de produtos agrícolas brasileiras."
Já os defensores da medida dizem que as alterações na medida provisória trazem segurança jurídica para produtores. "Ninguém preserva tanto quanto o Brasil e o produtor brasileiro", afirmou o deputado Celso Maldaner (MDB-SC). O argumento é que a área já tem desmatamento consolidado.
"A MP traz esclarecimentos importantes para implementar o Código Florestal, mas não altera as regras. A área de preservação permanece, assim como a reserva legal e o prazo de áreas consolidadas... [A MP] só qualifica melhor a forma com que vai se fazer o PRA e como as áreas já consolidadas vão ser reconhecidas", diz Francisco de Godoy Bueno, vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira.
"É preciso cumprir o Código Florestal por inteiro, especialmente a regularização dos imóveis rurais e o reconhecimento das áreas consolidadas. E é essa dificuldade de implementação que essa MP vem resolver", afirma Bueno.
"O que estão querendo é fazer o cidadão, que fez manejo da terra dele, coberto por uma lei de 1965, tenha que recompor pela lei de 2000. Ninguém terá condições de fazer isso", afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Alceu Moreira (MDB-RS).
Para Mantovani, a questão da insegurança jurídica não faz sentido. "Vamos falar sobre mata atlântica, um bioma que tem 3429 municípios, com a maioria das propriedades do Brasil, porque é onde estão os minifúndios e as propriedades familiares. Não têm conflitos, não tem problema com segurança jurídica."
Segundo uma carta endereçada aos deputados escrita pelo grupo Ciência e Sociedade, composto por mais de 50 cientistas, a mudança no prazo também preocupa os ambientalistas.
"Alterar a forma de conduzir o PRA é ignorar todo o esforço e recursos que foram empreendidos nos estados na elaboração das normas de regularização ambiental, podendo levar à paralisação das regulamentações em curso nos estados com normativas já estabelecidas. Além disso, resulta em insegurança jurídica em um processo que exige colaboração e confiança junto ao setor produtivo", diz o texto.
Outra preocupação do representante do SOS Mata Atlântica é com as metas brasileiras no Acordo de Paris, que poderiam não ser alcançadas com a concretização da MP 867.
Deputados da oposição tentaram aprovar requerimento para que o texto original da MP editada por Temer fosse votado, mas perderam. As bancadas oposicionistas fizeram obstrução obstinada ao texto no plenário da Casa. A medida começou a ser votada na noite desta terça-feira (28) e só terminou de ser apreciada às 19h30.
Não há, porém, acordo para a votação da medida no Senado, e ela pode perder validade na segunda-feira (3), fazendo com que todas as mudanças feitas pelos ruralistas caduquem.
Senadores que já vinham incomodados com o prazo apertado que tiveram para votar as MPs do capital estrangeiro nas empresas aéreas e da estruturação do governo, evidenciaram a disposição de não votar esta outra medida provisória.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) anunciou ter acordado com líderes que só votaria nesta quinta (30) a medida de fraudes no INSS, considerada prioritária para o governo. A medida do código florestal é uma bandeira dos ruralistas, não do Planalto, embora o PSL tenha votado junto com a bancada do agronegócio.
Senadores que já vinham incomodados com o prazo apertado que tiveram para votar as MPs do capital estrangeiro nas empresas aéreas e da estruturação do governo, evidenciaram a disposição de não votar esta outra medida provisória.
"Não será aceitável a Câmara concluir a votação dessa medida provisória lá pelas 20h, 21h, 22h, 19h, que seja, ela vir para cá, e nós a apreciamos na data de amanhã [quinta-feira], quando ainda sequer está prevista uma sessão deliberativa", protestou o líder da Minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
"O Senado não pode ficar premido, pelas circunstâncias de tempo, a deixar de examinar qualquer medida provisória em razão de eventual atraso na Câmara", concordou o líder do DEM, Rodrigo Pacheco (MG).
A líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), disse que é preciso ter conhecimento do texto que sairá da Câmara. "E aí fazer uma avaliação se é mais importante deixar ela caducar e evitar retrocessos na política ambiental ou partir para uma aprovação", disse a senadora.
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