Para quem nunca ouviu falar, Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) é o nome da declaração eletrônica que as empresas precisam agora enviar à Receita Federal e que pode se transformar num farol sem precedentes para governo e Congresso enfrentarem de frente o problema do elevado volume de incentivos fiscais.

Quem usufruir do incentivo precisa declarar. Não dá para fugir da obrigação.

O custo desses incentivos para as contas públicas só neste ano é estimado em R$ 486 bilhões —uma renúncia de arrecadação estimada em 4,23% do PIB só em 2024.

Um ajuste fiscal urgente que precisa ser feito nas contas públicas, mas que até agora não passa de retórica na boca de parlamentares e autoridades sempre que piora o risco fiscal e aumentam as cobranças por corte de despesas.

Diante da dificuldade política de aprovar reformas estruturantes nas despesas obrigatórias, eles apelam para a muleta do discurso do corte de gastos tributários, como são chamados esses incentivos fiscais.

Até mesmo uma emenda constitucional foi aprovada, em 2021, com um comando estabelecendo a necessidade de reduzir os incentivos para 2% do PIB ao longo do tempo. Nem assim o corte foi feito para obedecer o que manda a Constituição.

A nova declaração da Receita Federal não traz uma solução para o problema. Mas é um passo fundamental para dar maior transparência aos números que estão por trás da perda de arrecadação com esses benefícios.

Sempre que há um movimento para diminuir ou acabar com um benefício tributário se instala uma "guerra" de números entre a Receita e as empresas. As empresas dizem que a Receita infla os dados e o Fisco argumenta que as informações dos empresários estão subestimadas.

A Dirbi muda esse quadro porque são as empresas que vão dizer aos fiscais o quanto pagaram a menos de impostos em decorrência do uso desses benefícios. É a primeira vez que isso acontece.

Em tese, as empresas não podem mentir. As multas podem chegar até 30% do valor do benefício. Em relação ao que acontece hoje, é possível dizer que o monitoramento pelos fiscais da Receita passa a ser feito praticamente em tempo real, já que a Dirbi tem periodicidade mensal.

A Dirbi começa a cobrar informações de 16 benefícios. Boa parte da lista de benefícios que as empresas terão que informar está ligada ao setor agropecuário, que segue conseguindo vantagens fiscais como se viu na votação da regulamentação da reforma tributária na Câmara.

O alcance da declaração será ampliado pela Receita. Hoje, existem cerca de 200 benefícios tributários e regimes especiais diferentes. É preciso que todas as empresas que são beneficiadas por eles sejam obrigadas a prestar contas.

A nova declaração também ajuda na fiscalização e permite uma ação mais rápida do governo se forem identificados desvios, com uma explosão do uso desses benefícios, como ocorreu com o Perse. Ela será importante para apontar o momento em que o teto da renúncia de R$ 15 bilhões for atingido.

Esse teto foi incluído na prorrogação do Perse, aprovada neste ano, até 2026. Se o teto for atingido, o benefício será cortado. A Dirbi dará condições de fazer esse corte com segurança.

A experiência do teto é um bom modelo a ser seguido para começar a desmontar essa montanha de benefícios que existe no Brasil.

Parece assunto da burocracia de Brasília, mas não é.

Se não houver uma revisão desses gastos tributários não há ajuste fiscal que se sustente no longo prazo. O risco maior é de políticas importantes serem cortadas enquanto privilégios concedidos por meio dessas renúncias são mantidos.

A criação da Dirbi foi o que sobrou da polêmica Medida Provisória que restringiu o uso do PIS/Cofins. Há movimentos de empresas para derrubá-la. É preciso impedir que isso aconteça. Não ao retrocesso.