Lula defendeu na semana passada a “regulamentação dos meios de comunicação”, um requentado sonho seu para implementar a censura.

No início de 2010, durante o governo Lula, o Instituto Millenium organizou conferência sobre a liberdade de expressão. O PT pressionava a sociedade e o Congresso pela aprovação do PNDH-3, que autorizaria o “controle social da mídia” pelo governo.

Era o momento de maior popularidade de Lula: inflada pelo “pibão” artificial em 2009, favorecida pelo ciclo de commodities, e anabolizada pela desastrosa Nova Matriz Econômica de Guido Mantega. Lula buscava oficializar, “democraticamente”, a censura dos que ousavam dar espaço a críticos seus e do governo.

Mídia tradicional, jornalistas e liberais não se intimidaram e denunciaram durante a conferência o golpe contra a liberdade de imprensa e de expressão. Do lado de fora, a patrulha ruidosa de manifestantes petistas tentava atrapalhar o curso das palestras de nossos convidados, que incluía, entre outros, Otavio Frias Filho.

Foi uma das raras vezes em que a sociedade fez valer sua vontade, por meio da participação cívica, de indivíduos e associações que não se calaram. Logo em seguida, durante sua campanha, a obediente Dilma prometeu fazer apenas o “controle econômico” da mídia, já que a sociedade resistia à tentativa de controle de conteúdo (a determinação das opiniões e fatos aceitáveis).

Ironicamente, neste 2021, o Estado tem interferido com a livre expressão nas redes sociais, censurado discursos políticos hiperbólicos e punido economicamente vozes dissidentes (remoção da monetização de vídeos). Desta vez, os ataques à livre expressão partem principalmente do Judiciário e do Congresso (quebras de sigilo absurdas, como a do Brasil Paralelo).

Devemos nosso relativamente frágil e imperfeito Estado de Direito às instituições, que merecem nosso contínuo respeito. Seria desastroso se as enfraquecêssemos e partíssemos para o regime da turba, a oclocracia, na qual certos agentes com apoio da multidão impulsiva emparedam as instituições em nome de uma alegada “vontade popular”, que coincide com o que pensam.

Portanto, são estapafúrdias as falas recentes do cantor Sérgio Reis e do ex-deputado Roberto Jefferson. O STF considerou-as criminosas, prendeu Jefferson e cerceou a liberdade de Reis a ponto de bloquear-lhe até o Pix.

Ocorre que o STF confunde o discurso político hiperbólico, o exagero, a sandice, com o cometimento de um crime. Teriam reagido assim se fosse Lula falando à militância?

Em 2014, o MST promoveu marcha violenta na Esplanada dos Ministérios (patrocinada pelo BNDES e pela CEF), durante a qual tentaram invadir o palácio do STF. Gilberto Carvalho, ministro de Dilma, apoiou o MST e disse que “eles têm que fazer pressão mesmo”. Não me recordo de o STF ter instaurado inquérito e ordenado prisões.

O caso do MST configura crime em qualquer sociedade decente, mas em geral discursos políticos inflamados não são crime.

Nos EUA, o chamado “Teste de Brandenburg” é um marco da liberdade de expressão. Em 1969, a Suprema Corte americana reverteu a condenação de um odioso líder da Ku Klux Klan, Clarence Brandenburg, e estabeleceu critério para qualificar determinada incitação como criminosa.

Brandenburg havia feito um discurso ameaçador em que atiçava as pessoas a marchar ao Congresso no Dia da Independência. Condenado em Ohio, foi absolvido pela Suprema Corte, que entendeu que não estariam protegidas pela Constituição as incitações de ações criminosas imediatas, iminentes (do estilo “aqui e agora”) e que fossem factíveis e prováveis de serem carreadas. As demais incitações abstratas (na verdade discursos políticos), inclusive a do racista arruaceiro Brandenburg, estariam protegidas.

Infelizmente, para nós, cada país tem o Estado de Direito que merece.