O TJ-MG autorizou que um paciente epiléptico plante Cannabis para o uso medicinal em casa do composto canabidiol. É a primeira vez que o tribunal decide nesta direção.

PEÇA 

Os advogados Henrique Torres e Leonardo Campos Lima afirmam que o cliente teve a importação do canabidiol custeada pelo Estado apenas uma vez e, “no desespero”, deu início ao plantio. 

FICHA LIMPA 

Na decisão, o desembargador Dirceu Walace Baroni pondera “o fato de o paciente não ostentar qualquer tipo de passagem policial, sem olvidar seu estado clínico”. 

DE FORA 

Além disso, o autor da ação já tem autorização para importar a substância. Não faria sentido permitir que ele trouxesse de fora algo que pode plantar no quintal de casa.

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