O Podemos ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que sejam declaradas inconstitucionais as novas normas do cheque especial, que começaram a valer nesta segunda-feira (6). 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo partido alega que a cobrança de tarifa pela disponibilização em conta corrente, mesmo quando não há utilização, constitui prática abusiva. 

As novas normas estabelecem um limite de juros de 8% ao mês para essa modalidade de crédito e permitem a cobrança de uma tarifa de 0,25% sobre o limite de crédito que superar os R$ 500 —primeiro nos novos contratos e, a partir de 1º de junho, sobre os contratos já existentes.

Bancos defendem há anos a possibilidade de cobrança de tarifa, como ocorre em países como os Estados Unidos. 

Em livro publicado pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) com medidas para baixar os juros no Brasil, a entidade pedia justamente essa autorização, afirmando que a taxa reduziria o subsídio cruzado no sistema bancário e ajudaria na cobrança de juros mais baixos.