O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) incluiu em sua Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031, publicada nesta terça (27) em decreto no Diário Oficial da União, a defesa da vida desde a concepção. A prerrogativa é uma das principais bandeiras de movimentos antiaborto.

Isso significa reconhecer que fetos, ainda no ventre materno, possuem direitos como os de qualquer cidadão brasileiro.

A instrução é apresentada em trecho do decreto sobre a efetivação de direitos humanos e da cidadania. "Para a garantia dos direitos para todos, as orientações são promover o direito à vida, desde a concepção até a morte natural, observando os direitos do nascituro, por meio de políticas de paternidade responsável, planejamento familiar e atenção às gestantes", afirma o texto.

A defesa da vida desde a concepção por meio de decreto presidencial surge como alternativa ao caminho legislativo, dificultado por disputas travadas entre defensores do direito ao aborto e até mesmo entre parlamentares contrários à interrupção voluntária da gravidez.

Em fevereiro de 2019, o Senado Federal desarquivou projeto do ex-senador e pastor Magno Malta (PL-ES) que acrescenta ao artigo 5º da Constituição que o direito à vida é garantido “desde a concepção”.

O texto da PEC 29/2015, ou PEC da Vida, como ficou conhecida, foi relatado pela ex-senadora Juíza Selma Arruda, que defendeu, em seu parecer, a manutenção dos casos de interrupção da gravidez hoje contemplados em lei. A ressalva surpreendeu os defensores da PEC, que pediam uma lei mais severa, e a matéria foi retirada de pauta no dia 8 de maio.

O plano de desenvolvimento publicado nesta terça ainda fala em fomentar a "participação da família como corresponsável pelo dever da promoção da educação" e em assegurar "a neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado" no processo educacional.

O trecho traz correspondências com o projeto Escola sem Partido, que busca combater uma suposta doutrinação de esquerda dos professores nas aulas.

O Escola sem Partido estabelece, entre outros pontos, que a educação "não desenvolverá políticas de ensino, nem adotará currículo escolar, disciplinas obrigatórias, nem mesmo de forma complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’."

Para pesquisadores e defensores dos direitos reprodutivos e sexuais das mulheres, os pontos apresentados pela Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil trazem a marca da gestão da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos), que defende políticas consideradas conservadoras para a família.

Não é a primeira vez que o governo Bolsonaro lança mão de publicações no Diário Oficial da União para se posicionar ou regulamentar a questão do aborto no país.

Em agosto deste ano, após o caso da menina do Espírito Santo, o Ministério da Saúde editou uma portaria com novas regras para atendimento ao aborto nos casos permitidos por lei. Entre as previsões da norma estava a de que médicos informassem à mulher a possibilidade de ver o feto em ultrassonografia.

O ponto foi retirado da portaria um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a legalidade da norma, mas foram mantidas recomendações como a que obriga profissionais de saúde a avisarem a polícia quando atenderem pacientes que peçam para interromper uma gestação em razão de estupro.

Até então, norma técnica publicada no governo do PT dispensava a necessidade da apresentação de boletim de ocorrência ou laudo do Instituto Médico Legal (IML) em casos de gravidez decorrente de estupro.