Uma decisão no Amapá pode virar precedente para embates entre Legislativos e Executivos municipais. A Prefeitura de Macapá conseguiu reverter tentativa da Câmara local de retirar R$ 7,8 milhões do Orçamento. Vereadores alteraram proposta do município e transferiram para a Casa parte da verba que iria para o gabinete do prefeito.

O imbróglio foi ao TJ do Amapá, que decidiu pela inconstitucionalidade das alterações. O advogado Marcelo Pelegrini, que entrou no caso a pedido da Frente Nacional dos Prefeitos, diz que a decisão delimita o poder de vereadores. “Uma coisa é remanejar de uma secretaria para outra, outra coisa é tirar do Executivo e levar para a Câmara e sem justificativa alguma.”