O diretório estadual do PSB, presidido pelo ex-governador Márcio França, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra o corte da isenção de IPVA em 2021 de 80% das pessoas que se declaram com deficiência promovido pela gestão João Doria (PSDB-SP).

Na peça, o PSB paulista pede, em caráter liminar, a suspensão da lei que promoveu a mudança na cobrança do imposto.

Os argumentos da ação são os de que, antes de tudo, o governo de São Paulo desrespeitou norma que estabelece que os entes só podem cobrar tributo depois de decorridos de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou —o chamado princípio da anterioridade nonagesimal, ou noventena.

Como a lei foi sancionada em 15 de outubro e o fato gerador do IPVA para carros usados se dá em 1° de janeiro, o PSB argumenta que a cobrança do imposto só poderia entrar em vigor a partir de 2022. Por isso, seria inconstitucional.

A ação também lista possível infringência a direitos adquiridos pelas pessoas que se declaram com deficiência e a ausência de uma lei específica para tratar de revogação da isenção, que foi aprovada dentro de um pacote de ajuste fiscal do governo estadual.

Em nota, o governo do estado diz que França "procura os holofotes"

"Ação com este mesmo teor já foi impetrada pelo Ministério Público e o Tribunal de Justiça entendeu que o governo somente alterou critérios para a concessão e que a noventena não se aplica ao caso em questão, segundo a Constituição Federal", afirma.

"A revisão dos benefícios fiscais do IPVA tem dois objetivos: manter e dar o benefício para as pessoas que tem deficiência e combater às fraudes, que custam para os contribuintes paulistas mais de R$ 689 milhões por ano, recurso este que será utilizado em políticas públicas para os que mais precisam", completa.