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Editado por Fábio Zanini, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Guilherme Seto e Danielle Brant

Governo Bolsonaro foi irresponsável e prepotente com calote nos precatórios, diz Alckmin

Vice-presidente afirma ainda que Lula está 'corrigindo uma injustiça' da gestão passada

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Victoria Azevedo
Brasília

O vice-presidente, Geraldo Alckmin, afirmou ao Painel que o governo Jair Bolsonaro (PL) demonstrou "descaso" e "irresponsabilidade" com o que classificou como "calote bilionário" no pagamento de precatórios (dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça).

Nesta quinta (28), o governo anunciou que depositou judicialmente, neste mês, R$ 90,7 bilhões para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todos os estados e no Distrito Federal.

A decisão foi tomada após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido que o teto para pagamento de precatórios aprovado pela gestão Bolsonaro é inconstitucional e ter autorizado a quitação do estoque.

Vice-presidente deve analisar recomendações de entidades do terceiro setor para ampliação de oportunidades de empreendededorismo socioambiental - Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em dezembro de 2021, foi aprovada a PEC dos Precatórios, que criou um limite anual para os pagamentos. A proposta foi o mecanismo do então governo para destravar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 em 2022, ano eleitoral.

"Somente o descaso e a irresponsabilidade de um governo prepotente poderiam explicar o calote bilionário praticado contra brasileiros que esperam o cumprimento de decisões judiciais que reconheceram o seu legítimo direito ao recebimento de benefícios e indenizações", diz Alckmin ao Painel.

O vice-presidente afirma ainda que o presidente Lula (PT) está "corrigindo uma injustiça" da gestão passada.

Precatório é uma requisição de pagamento que determina que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso (trânsito em julgado). Essa ordem de pagamento é expedida pela Justiça.. Folhapress/Adriano Vizoni

Dívidas judiciais de órgãos públicos viram precatórios, que podem ser revisões salariais, concessões de aposentadoria e devolução de impostos. Dependendo do valor dessa dívida, ela se enquadra como RPV (Requisição de Pequeno Valor).. Folhapress/Eduardo Knapp

Os precatórios e RPVs expedidos pela Justiça Federal, em sua maioria, são de natureza alimentícia, e os devedores são, por exemplo, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o INSS, universidades federais, o Banco Central.. Folhapress/Eduardo Knapp

No caso das dívidas federais, de acordo com o CNJ, os pagamentos dos precatórios e das RPVs deverão observar a ordem cronológica da expedição pelo respectivo Tribunal Regional Federal, após a requisição do juiz responsável pela ação condenatória.. Folhapress/Gabriel Cabral

De acordo com a legislação vigente, os credores cuja condenação envolva matéria de natureza alimentícia, com idade superior a 60 anos, portadores de deficiência ou doença grave terão preferência ao recebimento do valor de até 180 salários mínimos sobre os demais valores de precatórios.. /Gabriel Cabral

Até 2021, os precatórios eram quitados integralmente até o fechamento do exercício financeiro seguinte. Naquele ano foi aprovada a PEC dos Precatórios, que criou um limite anual para o pagamento de dívidas judiciais.. Senado/

A exemplo do mecanismo do teto de gastos, o texto toma como base o valor repassado a essas sentenças em 2016 e prevê sua atualização pela inflação do período. O montante excedente é adiado para pagamento no ano seguinte, formando uma espécie de fila de dívidas. O primeiro ano de vigência foi 2022, quando o governo adiou R$ 21,9 bilhões em dívidas judiciais não pagas. A emenda constitucional prevê que o limite valerá até o fim de 2026.. Senado/

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu em 25 de setembro ao STF (Supremo Tribunal Federal) a derrubada do limite para precatórios instituído no governo Jair Bolsonaro (PL) e propôs o pagamento de parte das sentenças judiciais como despesa financeira, sem esbarrar em regras fiscais.. Folhapress/Gabriela Biló

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