Por 9 votos a 1, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu autorizar o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026.
Os valores represados desde 2022 poderão ser quitados de forma imediata pelo governo, que obteve aval da corte para abrir um crédito extraordinário via MP (medida provisória), com vigência imediata. A estimativa é que o pagamento seja de até R$ 95 bilhões.
O julgamento ocorreu no plenário virtual, e os ministros terminaram de votar na noite desta quinta-feira (30).
Relator da ação, o ministro Luiz Fux votou na direção de autorizar a regularização. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Nunes Marques.
O ministro André Mendonça, que havia pedido vista (mais tempo de análise) e devolveu o processo para julgamento na quarta (29), foi o único a divergir.
Em sessão extraordinária no plenário virtual, Fux declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, criado em 2021 sob a gestão de Jair Bolsonaro (PL), e acolheu o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar o passivo.
O estoque acumulado em 2022, 2023 e o previsto para 2024 é estimado pela atual equipe econômica em R$ 95 bilhões. Pelo voto de Fux, o valor poderá ser pago ainda este ano, fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal.
Por outro lado, o ministro relator não acatou o pleito mais controverso do governo: classificar parte dessas sentenças como despesas financeiras, o que as deixaria fora dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário também no futuro.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (1º) que o Tesouro Nacional se organizou para quitar neste ano precatórios represados.
"Nosso objetivo é não deixar nada para o ano que vem, resolver o problema do calote", disse Haddad em entrevista a jornalistas em Dubai, onde participa da cúpula do clima COP28.
"(O Brasil) é um país que não deve nada para ninguém, não tinha por que não pagar o que devia no ano passado, a não ser para maquiar a contabilidade".
A medida, antecipada pela Folha em agosto, foi proposta pelo Ministério da Fazenda como saída para evitar que a tendência futura desses gastos gere pressão sobre as regras fiscais nos próximos anos. O critério, porém, foi criticado por economistas e foge aos padrões internacionais seguidos pelo Banco Central, órgão responsável pelas estatísticas oficiais de finanças públicas.
No voto vencedor, o relator propôs uma alternativa: autorizar o governo a abrir crédito extraordinário para pagar não só os valores represados entre 2022 e 2024, mas também os montantes que seriam acumulados em 2025 e 2026, últimos anos de vigência do teto de precatórios.
Na prática, a medida permite que as equipes dos ministros Haddad e Simone Tebet (Planejamento) mantenham as atuais projeções para o Orçamento até o fim do mandato, pagando os valores excedentes de sentenças judiciais sem esbarrar nas regras fiscais. O montante integral dessas dívidas só precisaria ser acomodado sob os limites a partir de 2027.
Segundo interlocutores do governo, a aceitação dessa alternativa foi testada junto a membros da equipe econômica nas últimas semanas, sem grandes objeções. Em seu voto, Fux argumenta que a medida é necessária para que "a credibilidade do regime fiscal possa ser mantida".
Na terça-feira (28), a secretária adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, disse que o órgão já havia mapeado "todo o conjunto de ações necessárias" para operacionalizar o pagamento dos precatórios, caso a decisão do STF fosse favorável à regularização.
Segundo ela, os técnicos do Executivo fizeram reuniões com representantes dos tribunais para assegurar o levantamento rápido dos valores devidos. "Uma vez decidido, estamos planejados e organizados. Estamos em compasso de espera para conseguir fazer de forma bastante ágil ", disse. "A ideia é começar em 2024 sem esse passivo. É importante virar essa página."
A partir do retorno dos tribunais, que precisam informar os detalhes de cada ação, a Fazenda saberá o valor exato a pagar. Mas a expectativa é de que o montante total fique entre R$ 90 bilhões e R$ 95 bilhões, disse Varga.
Mesmo com a exceção às regras concedida pelo STF, o pagamento vai gerar uma elevação da dívida pública brasileira. O movimento, porém, já era esperado e até defendido por economistas, para quem o país apenas estava mantendo fora das estatísticas um compromisso incontroverso. Os precatórios são emitidos após a União ter sido condenada em sentença definitiva, sem possibilidade de recurso.
ENTENDA O IMBRÓGLIO DOS PRECATÓRIOS
O que fez a PEC dos Precatórios?
Aprovada no fim de 2021, a proposta foi uma iniciativa da gestão Bolsonaro para criar um limite anual para o pagamento dos precatórios (dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça). O montante excedente é adiado para os anos seguintes, formando uma espécie de fila de dívidas —que cresce à medida que novos valores surgem a cada ano.
O que motivou a proposta na época?
Bolsonaro planejava aumentar gastos sociais com o Auxílio Brasil no ano eleitoral de 2022, prometendo um mínimo de R$ 400 por família. No entanto, enfrentou um obstáculo significativo com um aumento inesperado de R$ 35 bilhões em dívidas judiciais, o que tiraria espaço do Orçamento (na época, ainda sob o teto de gastos). Por isso, surgiu a estratégia de adicionar à Constituição um limite para elas.
O que aconteceria após o prazo, em 2027?
A emenda constitucional diz que o limite valeria até o fim de 2026. O sucessivo adiamento de dívidas judiciais poderia gerar uma verdadeira bola de neve, segundo análise que chegou a ser feita pelo próprio governo. O Tesouro Nacional já alertou para o risco de uma bomba superior a R$ 250 bilhões em precatórios acumulados a serem pagos pela União em 2027.
O que o governo Lula pediu ao STF?
A revogação do limite para precatórios criado durante o governo Bolsonaro, propondo o pagamento de parte das sentenças judiciais como despesa financeira e sem violar as regras fiscais. O governo Lula pediu também uma autorização para liquidar o passivo de cerca de R$ 95 bilhões, represado até agora, por meio de crédito extraordinário (fora do Orçamento).
Como o STF votou?
Por 9 votos a 1, o STF decidiu autorizar o governo Lula a regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026. O julgamento ocorreu no plenário virtual, e os ministros terminaram de votar na noite desta quinta-feira (30). Relator da ação, o ministro Luiz Fux votou na direção de autorizar a regularização. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Nunes Marques. O ministro André Mendonça, que havia pedido vista (mais tempo de análise) e devolveu o processo para julgamento na quarta (29), foi o único a divergir.
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