Editado por Guilherme Seto (interino), espaço traz notícias e bastidores da política. Com Catarina Scortecci e Danielle Brant
Procuradores dos estados reclamam de exclusão em comitê do novo IBS
Entidades dizem que carreiras serão as responsáveis por solucionar disputas jurídicas
Já é assinante? Faça seu login
Continue lendo com acesso ilimitado.
Aproveite esta oferta especial:
Oferta Exclusiva
6 meses por R$ 1,90/mês
SOMENTE ESSA SEMANA
ASSINE A FOLHACancele quando quiser
Notícias no momento em que acontecem, newsletters exclusivas e mais de 200 colunas e blogs.
Apoie o jornalismo profissional.
Associações de procuradores que defendem estados e o Distrito Federal reclamam que as carreiras foram excluídas no comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma das novidades da reforma tributária.
Os procuradores serão os responsáveis por lidar com futuras disputas judiciais relacionadas à cobrança do novo tributo.
O projeto de lei que regulamenta o imposto prevê quatro vagas para as secretarias estaduais de Fazenda e mais quatro para as municipais no comitê do IBS, e nenhuma para os procuradores.
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) diz que a falta de carreiras essenciais à Justiça pode acarretar contestações judiciais, fazendo com que o novo imposto já nasça sob insegurança jurídica.
Na mesma linha, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) divulgou nota em que diz ser "essencial para a segurança jurídica, legalidade e defesa dos contribuintes que as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal participem ativamente e de forma permanente no processo de uniformização e interpretação da legislação e jurisprudência junto ao Comitê de Harmonização do Comitê Gestor".
De acordo com o presidente da Apesp, José Luiz Souza de Moraes, a Constituição atribuiu exclusivamente aos advogados públicos a assessoria jurídica e consultoria dos entes federados.
O projeto, o segundo que regulamenta a reforma tributária, deve ser votado no segundo semestre.
Receba notícias da Folha
Cadastre-se e escolha quais newsletters gostaria de receber
Ativar newsletters