Editado por Fábio Zanini, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Guilherme Seto e Danielle Brant
Ministério da Justiça orienta gestores de penitenciárias a garantir voto de presos provisórios
Nota técnica lembra que dificultar exercício desse direito é crime; país tem 175 mil presos em condições de votar
Já é assinante? Faça seu login
Continue lendo com acesso ilimitado.
Aproveite esta oferta especial:
Oferta Exclusiva
6 meses por R$ 1,90/mês
SOMENTE ESSA SEMANA
ASSINE A FOLHACancele quando quiser
Notícias no momento em que acontecem, newsletters exclusivas e mais de 200 colunas e blogs.
Apoie o jornalismo profissional.
A Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) do Ministério da Justiça divulgou nesta terça-feira (17) uma nota técnica que busca orientar gestores de prisões dos estados a garantirem o direito de presos provisórios a votar nas eleições municipais.
Segundo dados de dezembro de 2023 do Sistema Penitenciário citados na nota técnica, o país tem 175.279 presos provisórios.
As orientações têm como alvo todos os presos que não têm condenação criminal transitada em julgado —situação também temporária, como ressalta a publicação, que destaca que os efeitos da restrição dos direitos políticos duram até o cumprimento ou extinção da pena.
A nota cita resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que determina que juízes eleitorais disponibilizem seções nas prisões onde houver presos provisórios. Além disso, ressalta que as autoridades públicas não podem dificultar ou impedir o direito de votar e ser votado desses presos.
O documento orienta os gestores a listar quantidade e nomes dos presos, informar quais servidores do órgão de administração penitenciária poderão participar das mesas eleitorais e a disponibilizar espaço na unidade prisional para instalar a seção eleitoral.
Receba notícias da Folha
Cadastre-se e escolha quais newsletters gostaria de receber
Ativar newsletters