O partido Republicanos foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) questionar a validade do novo marco regulatório das ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação).

O partido aborda o tratamento dado às empresas na zona de exportação, que possuem tratamento tributário diferenciado, mas precisam ter suas atividades voltadas ao comércio internacional.

Na ação, afirma que a medida provisória instituída no ano passado em meio à crise do oxigênio em Manaus tinha a finalidade de possibilitar que as empresas de oxigênio medicinal localizadas em ZPEs pudessem direcionar sua produção para o mercado interno, sem perder o tratamento diferenciado, como resposta à crise de saúde pública da pandemia.

Diz também que as emendas parlamentares afastaram a lei desse escopo inicial, permitindo que qualquer empresa submetida ao marco legal das ZPEs pudesse vender toda a sua produção ao mercado interno.

Ainda segundo o partido, o tema não teve as análises adequadas, com a realização de consultas e discussões prévias à promulgação de uma lei.

"A legislação impugnada é manifestamente inconstitucional, sob todas as óticas, gerando um cenário de benefícios fiscais nas ZPEs nocivo à livre concorrência e as diferentes regiões do Brasil, privilegiando poucos em detrimento da maioria do mercado", diz Bruno Calfat, sócio do Bruno Calfat Advogados, que representa o partido Republicanos, autor da ação direta de inconstitucionalidade.

Joana Cunha com Paulo Ricardo Martins e Gilmara Santos