O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu, nesta quarta (24) que não dará aval prévio às diretrizes do Ministério de Minas e Energia para renovação de 20 contratos de concessão das distribuidoras de energia.

A corte de contas tomou essa decisão em meio a um fogo cruzado entre o governo e o Congresso, que decidiu assumir protagonismo das renovações.

No segundo semestre do ano passado, o Ministério de Minas e Energia enviou ao TCU as diretrizes do governo para as renovações. Queria uma sinalização positiva antes da edição de um decreto.

No entanto, o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) apresentou um projeto de lei e passou a defender o protagonismo do Congresso na definição das regras.

Diante do imbróglio, o TCU decidiu analisar o processo de renovação de cada concessionária em vez de dar aval prévio ao "conjunto das regras".

Um dos argumentos do ministro Antonio Anastasia, relator do caso na corte de contas, é o de que o governo tem a competência legal para optar pela renovação e em definir as regras. Sua opção, portanto, independente de uma decisão do TCU.

O primeiro contrato, da EDP Espírito Santo, vence em 17 de julho deste ano, mas o governo já perdeu o prazo para se manifestar sobre o interesse pela renovação, segundo alerta à corte de contas do ministro Antonio Anastasia.

Ao todo, 20 contratos vencem entre 2025 e 2031 e, juntas, as distribuidoras atendem 56 milhões de clientes, cerca de 65% do mercado.

Uma das ideias em curso no governo é usar o eventual saldo excedente do contrato de concessão para custear contrapartidas sociais.

Há resistência entre as distribuidoras, que afirmam inexistir "dinheiro extra" resultante de ganhos com a concessão.

Ainda que houvesse, a legislação em vigor determina que sobras devem ser repassadas aos consumidores como redução de tarifa.

A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) avalia que a atuação do Ministério de Minas e Energia tem sido importante para preservar a segurança jurídica e a manutenção de um modelo regulatório que repasse a eficiência do setor para o consumidor.

Por meio de sua assessoria, a entidade considerou um avanço a decisão do TCU para que o processo de revisão dos contratos tenha andamento.

"A prorrogação das concessões é um instrumento que assegura a continuidade e a prestação adequada do serviço de distribuição à população, além de permitir a continuidade da redução tarifária e da melhoria de qualidade dos serviços para os consumidores, prioridades do segmento", disse Marcos Madureira, presidente da Abradee.

Com Diego Felix