Advogado especialista em Previdência Social, é professor, autor do livro Fraude nos Fundos de Pensão e mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP.
O dilema do cobertor curto: Previdência Social x gastos políticos
Emendas parlamentares e fundos partidário e eleitoral consomem quase metade da economia anual gerada pela reforma da Previdência
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São dois assuntos totalmente diferentes, mas curiosamente se entrecruzam, ao considerar a fonte em comum de financiamento e a prioridade (ou falta dela) que o governo federal dispensa com eles. De um lado, temos a reforma da Previdência, que sazonalmente mexe na proteção social de milhares de trabalhadores, sacrifício coletivo em prol das contas públicas e da sustentabilidade do sistema previdenciário. Do outro, os gastos com nossos políticos, representados pelas emendas parlamentares e pelos fundos partidário e eleitoral.
São receitas que bancam nossos políticos em nome da democracia brasileira, mas golpeiam os cofres públicos.
Tanto a democracia como a saúde financeira da Previdência Social são bens coletivos e intangíveis do brasileiro. O ponto em comum entre eles, além de sofrerem ingerência política, é que o Tesouro Nacional nutre ambos.
Os fundos partidário e eleitoral majoritariamente são pagos com recursos públicos, à exceção do eleitoral que pode ter doação de pessoa física. As emendas parlamentares também são 100% pagas por nossos impostos. Já a Previdência Social é financiada parcialmente com recurso público, pois outras fontes de custeio também a sustentam, como a contribuição previdenciária de empregados, empregadores etc.
A exemplo da Previdência Social, as emendas parlamentares e os fundos partidário e eleitoral recebem dinheiro público. O "cobertor curto" do Tesouro Nacional nunca consegue agasalhar todas as demandas adequadamente.
Porém, na última reforma da Previdência, em 2019, a meta fiscal de economizar R$ 870 bi em dez anos, ou R$ 87 bi por ano, abrandou os gastos. Coincidência ou não, a partir de então o cobertor esticou mais para as despesas dos políticos.
Em 2018, antes da reforma previdenciária, o fundo partidário abocanhava R$ 513 milhões, mas neste ano ele dobrou, chegando ao patamar de R$ 1,2 bi. Nesse mesmo período, o fundo partidário quase triplica de R$ 1,7 bi para R$ 4,9 bi e as emendas parlamentares cresceram de R$ 5,4 bi para R$ 23 bi. Em 2025, a estimativa é que as emendas alcancem a casa de R$ 39,6 bi. Inegavelmente, as despesas políticas decolaram. E possivelmente não vai parar de crescer.
No quesito destinação dos gastos, o tratamento dado às despesas previdenciárias é bem diferente dos políticos.
Nas despesas previdenciárias, de tempos em tempos há um clamor social, que de tanta sensibilização vira uma comoção em determinados segmentos da sociedade. O INSS transforma-se no vilão das contas públicas, apesar de que o dinheiro gasto com a Previdência Social é para prover o sustento de brasileiros nas suas piores contingências sociais, como doença, invalidez, velhice, morte etc.
Em contrapartida, a opinião pública não reage com tanto vigor quando há a transferência de recurso público para as mãos dos políticos. Os "cheques em branco" ou emendas Pix, numa linguagem mais atualizada, são repassados aos bilhões. As cifras vêm crescendo anualmente, mas inversamente proporcional em relação à indignação social. Já se banalizou ver o Tesouro Nacional sangrar com gastos políticos e os escândalos que os permeiam na gestão de tantos bilhões.
Numa análise das despesas políticas, em 2025, somente de emenda parlamentar foi estimado o gasto de cerca de R$ 40 bi, quase metade da economia anual da reforma da Previdência de 2019.
Nem sempre o dinheiro que sai do Tesouro Nacional deixa o rastro de seu paradeiro. Mas, hipoteticamente, se fosse possível localizar o seu destino, é sabido que o dinheiro gasto com a Previdência Social sustenta famílias e movimenta a economia do país, no comércio, supermercado, farmácia, plano de saúde e pequenos municípios.
Ao contrário disso, apesar de ter a finalidade de gastar com obras sociais, os gastos realizados por políticos não têm destinação comprovada. Muitas vezes são desviados em lavagem de dinheiro ou usados em campanhas milionárias, como moeda de troca em conchavos com correligionários e apoiadores.
Passou da hora de usar o modelo austero da(s) reforma(s) previdenciária(s) na farra de gastos públicos dos fundos partidário e eleitoral, bem como das emendas Pix e parlamentares.
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