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Advogado, é professor de direito internacional e direitos humanos na FGV Direito SP. Doutor pela Central European University (Budapeste), escreve sobre direitos e discriminação.

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Paes e a internação involuntária

Medida não segue parâmetros internacionais nem experiências nacionais mais bem-sucedidas

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Reciclando uma antiga ideia sua de dez anos atrás como um museu de grandes novidades, o prefeito do Rio de Janeiro advogou pela intervenção compulsória de dependentes químicos. "Não é mais admissível que diferentes áreas de nossa cidade fiquem com pessoas nas ruas que não aceitam qualquer tipo de acolhimento", escreveu Eduardo Paes (PSD) nas redes sociais.

Programas fundados em intervenção involuntária (pela lei, é aquela com aval de familiares ou pessoas próximas, com laudo médico) ou compulsória (por ordem judicial) violam os direitos de usuários de drogas, que —mesmo nesta condição— não perdem o status de sujeitos de direitos diante da arbitrariedade estatal. Não há casos documentados de sucesso em que programas de internação contra a vontade das pessoas tenham gerado resultados duradouros. Não funcionou em 2013, e não funcionará agora.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes - Mauro Pimentel/AFP - AFP

Internação tira a pessoa dos laços sociais, ao invés de fortalecê-los, o que é o oposto do recomendado pela literatura. Internação afasta pessoas de possibilidades de moradia temporária ou permanente, o que é o oposto das chamadas políticas de "moradia primeiro" ("housing first").

Internação tende a privilegiar a abstinência, o que é o oposto de políticas de redução de danos que deram melhores resultados em termos de saúde e de reincidência do que a repressão policial em São Paulo, Rio e Pernambuco. Relatório de 2012 do Legislativo fluminense revelou uma série de violações de direitos em abrigos e internações de crianças e adolescentes.

Além de ser uma política de cunho classista (ninguém está cogitando internar usuários em festas na zona sul), racista (sabe-se a cor de quem será internado) e ilegal, a medida não segue os parâmetros internacionais nem as experiências nacionais mais bem-sucedidas.

Na mesma linha do retrocesso na área, o governo federal sob Lula ainda não reverteu o apoio a comunidades terapêuticas, com expansão prevista até 2026.

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