Relator diminui exceções e põe estatais e piso da enfermagem sob limite do arcabouço
Na prática, isso significa que essas políticas disputarão espaço no Orçamento com outros programas
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O relator do novo arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), restringiu a lista proposta pelo governo de despesas que vão ficar fora do novo limite de gastos a ser seguido pelo Executivo.
Segundo o parecer, despesas com aportes em empresas estatais, repasses a estados e municípios para bancar o piso da enfermagem e o Fundeb (fundo da educação básica) também ficarão sob o teto de despesas.
Na prática, isso significa que essas políticas disputarão espaço no Orçamento com outros programas, e seu eventual crescimento mais acelerado pode exigir cortes em outras áreas —o que funciona como um incentivo para que o governo as mantenha sob controle.
A ajuda federal às forças de segurança do Distrito Federal por meio do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) também passará a ficar sob o alcance do novo arcabouço fiscal, de acordo com o novo texto.
Em entrevista à Folha no início do mês, o relator já havia criticado o número elevado de exceções à regra previstas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto original, elaborado pela equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda), previa 13 categorias de despesa fora do teto.
O governo chegou a cogitar manter os aportes em estatais sob o teto de gastos, mas acabou desistindo e colocou sob o guarda-chuva do novo arcabouço apenas as empresas financeiras (como bancos públicos). Agora, o relator prevê em seu texto que a injeção de recursos em todas essas companhias –financeiras ou não– precisará seguir o limite de despesas.
Com as mudanças, o parecer do arcabouço ficou com nove exceções. Entre os gastos que seguem fora do alcance da nova regra estão transferências constitucionais por repartição de receitas tributárias, créditos extraordinários (voltados à liberação de gastos urgentes e imprevistos) e despesas não recorrentes para bancar a realização das eleições.
Também continuam excepcionalizadas as despesas para reparação de desastres financiadas com recursos de doações e acordos, bem como os gastos de universidades públicas federais, empresas públicas vinculadas ao Ministério da Educação e outras instituições específicas que sejam arcados com receitas próprias ou por meio de convênios.
Receitas
Em outro ponto do texto, o relator fez mudanças nas receitas que podem ser consideradas no cálculo do arcabouço –e que determinam o quanto as despesas poderão crescer (de maneira geral, a regra proposta pelo governo é que, quanto mais arrecadação, mais despesas podem ser liberadas no ano seguinte).
Para que ganhos extraordinários em um determinado ano (por exemplo, com a concessão de uma área para exploração de petróleo) não influenciem demais as contas, o governo havia proposto uma lista de exceções ao cálculo das receitas.
O governo propôs tirar toda a arrecadação com concessões e permissões, dividendos e participações pagos por estatais, e ganhos com a exploração de recursos naturais (o que compreende principalmente royalties com petróleo) –além da conta com transferências constitucionais feitas a estados e municípios.
O relator manteve esses itens na lista de exceções e ainda adicionou receitas com programas especiais de recuperação fiscal que sejam destinados a regularizar a situação de devedores e gerar recursos à União.
Investimentos
Cajado também restringiu no texto o tamanho do chamado "bônus de investimentos", despesas extras que o governo poderia contratar caso obtenha um resultado primário acima das expectativas.
No projeto original, o excesso de arrecadação em relação à meta de primário poderia ser usado, de forma única, para bancar obras e outros investimentos sem afetar o limite de despesas. Haveria apenas um limite temporário, equivalente a R$ 25 bilhões (corrigido anualmente pela inflação), válido até 2028.
Agora, o relator prevê que apenas 70% do excesso de arrecadação poderá ser direcionado aos investimentos —os demais 30% permaneceriam como saldo positivo nas contas, contribuindo para a redução da dívida pública.
Além disso, o texto diz que a ampliação dessas dotações, com base no bônus, não poderá ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do exercício anterior ao da elaboração do Orçamento.
Como o relator está deixando a lista de exceções ao limite de gastos:
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Transferências constitucionais a estados e municípios a título de repartição tributária
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Créditos extraordinários, liberados em casos imprevisíveis e urgentes (como os decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública)
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Despesas custeadas com recursos de doações ou de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres
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Despesas das universidades e instituições federais, e das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários federais, quando custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios
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Despesas custeadas com recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia
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Despesas com acordos de precatórios a serem pagos com desconto
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Operações de encontros de contas com precatórios
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Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições
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Transferências legais a estados e municípios de recursos obtidos com concessão florestal
O que o relator tirou da lista de exceções proposta pelo governo
- Despesas com aportes em empresas estatais não-financeiras
- Repasses a estados e municípios para bancar o piso da enfermagem
- Fundeb (fundo da educação básica)
- Ajuda federal às forças de segurança do Distrito Federal por meio do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal)
Outras mudanças do relator:
- Adiciona à lista de exceções do cálculo das receitas os programas especiais de recuperação fiscal que sejam destinados a regularizar a situação de devedores e gerar recursos à União.
- Passa a prever que apenas 70% do excesso de superávit poderá ser direcionado a investimentos
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