Ainda que relevante do ponto de vista legal, a controvérsia em torno dos gastos paulistas com educação carece de foco no que diz respeito aos objetivos da política pública.

Como todos os estados brasileiros, São Paulo está obrigado a destinar um mínimo de 25% da receita ao ensino, conforme os termos da Constituição Federal. A Carta estadual, por sua vez, determina 30%.

O percentual maior, entretanto, só tem sido atingido por meio da inclusão de despesas com o pagamento de aposentadorias de servidores —o que suscita recorrentes objeções do Tribunal de Contas.

Trata-se, sem dúvida, de um drible nos propósitos da legislação.

Os dispêndios com inativos, afinal, em nada contribuem diretamente para a melhora dos resultados educacionais —e, por essa lógica, não são aceitos para o cumprimento da exigência nacional. A lei local que autorizava o artifício se encontra suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em razão da pendenga, o Ministério Público de Contas recomendou a rejeição das contas de 2018 do governo paulista, dividido no período entre Geraldo Alckmin (PSDB) e Márcio França (PSB). O TCE as aprovou nesta quarta-feira (26), mas com ressalvas.

Acrescente-se que o desempenho do ensino público no estado tem sido frustrante nos últimos anos. Unidades federativas bem mais pobres, como Ceará, Pernambuco e Goiás, obtiveram avanços maiores e notas semelhantes ou melhores em avaliações recentes dos níveis fundamental e médio.

Tudo considerado, cumpre observar, no entanto, que tais deficiências nem de longe parecem associadas à falta de recursos. Conforme estudo do Tesouro Nacional, o gasto por aluno em São Paulo, próximo de R$ 7.000 em 2017, só perdia para o do Distrito Federal —o desembolso cearense, por exemplo, não chegava aos R$ 3.600.

Há que resolver, por óbvio, o impasse em torno da legislação. Idealmente, o país como um todo deveria repensar a estratégia de impor percentuais imutáveis da receita na definição da despesa em educação e outros setores.

O acúmulo de verbas carimbadas desincentiva a eficiência dos gestores e dificulta o manejo do Orçamento, ainda mais com o inexorável aumento dos encargos com aposentadorias dos servidores.

Os governos de todos os níveis fariam melhor se estabelecessem metas plurianuais para a melhoria do ensino e um planejamento para alcançá-las. Gastar dinheiro não pode ser um fim em si mesmo.

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