Quando o Executivo federal não dá um bom exemplo de prudência na gestão do Orçamento, o restante da máquina pública —demais Poderes, governos estaduais e prefeituras— tende a avançar com menos escrúpulos sobre o erário.

Com o placar acachapante de 70 votos a 2, o Senado acaba de aprovar o que na prática constitui um prêmio para estados que passaram por sucessivas administrações perdulárias. O texto, que agora está na Câmara dos Deputados, estabelece mais uma renegociação das dívidas dessas unidades federativas com o Tesouro Nacional.

Apenas no último decênio, já houve renegociações gerais em 2014 e 2016, além de um programa de amparo financeiro para casos graves em vigor desde 2017, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Durante a pandemia, ademais, houve um aporte emergencial da União que se mostrou bem mais generoso que o necessário.

Em todos esses casos, governadores conseguiram apoio do Congresso para condições mais vantajosas para o pagamento das dívidas —o que lhes dá fôlego para postergar reformas e ajustes orçamentários até o próximo socorro.

Desta vez, o projeto permite reduzir até a zero os juros reais incidentes sobre as dívidas, hoje de 4% ao ano. Considerando um passivo total de R$ 744 bilhões apurado ao final de 2023, reportagem da Folha calculou em R$ 44 bilhões ao ano a perda potencial do Tesouro.

Os principais beneficiários são os estados de maior PIB e, portanto, maior capacidade de tomar crédito ao longo da história: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul —os três últimos, aliás, já são clientes do RRF. Para atenuar a iniquidade, eles terão de compartilhar parte dos ganhos com os demais.

À primeira vista, a operação parece neutra para as contas públicas, porque a queda de receita de um lado corresponde ao reforço de caixa do outro. No entanto todos sabem que governadores usam o dinheiro extra para ampliar despesas permanentes.

Contrapartidas e condições fixadas são costumeiramente descumpridas. Em mais alguns anos, outra renegociação será reivindicada.

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