A Agência Nacional de Vigilância Sanitária permite a venda de remédios derivados da maconha, importados ou nacionais, mediante prescrição médica. Mas a lei 11.343/2006, ou Lei de Drogas, proíbe o cultivo da planta no Brasil.
Criou-se, assim, uma distorção que o Congresso, por conservadorismo tacanho, recusa-se a enfrentar. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, pretende julgar ainda neste ano a liberação do plantio para fins medicinais e industriais.
Nesses casos, a variedade mais usada é a Cannabis ruderalis (cânhamo), que tem baixo nível de THC, princípio ativo que produz os efeitos alucinógenos, e é rica em CBD, substância de uso terapêutico.
As fibras do cânhamo são usadas em uma gama variada de produtos, como tecidos, papel, cimento, plástico biodegradável e até lataria de automóveis; seu óleo serve para tintas, cosméticos e alimentos.
No âmbito da saúde, o CBD é prescrito para epilepsia, dor crônica, depressão, esclerose múltipla, náusea por quimioterapia, doença de Parkinson, distúrbios do sono e outras condições.
Como as empresas nacionais precisam importar insumos, o que eleva custos, e os produtos estrangeiros são caros, a judicialização aumenta com pacientes que buscam autorização para plantar de forma individual ou coletiva.
O mercado mundial de maconha medicinal movimentou US$ 14,9 bilhões em 2019 e, neste ano, estima-se que chegue a cerca de US$ 43 bilhões. Dos US$ 10,8 milhões em produtos à base da planta que a Colômbia exportou em 2023, US$ 3,4 milhões (ou 32%) foram para o Brasil.
Num país de dimensões continentais, com clima favorável e expertise no agronegócio como o nosso, é um contrassenso ficar fora desse mercado e aprofundar desigualdades, ao submeter pacientes a preços elevados, burocracia e contendas judiciais.
Há dois projetos de lei parados, um na Câmara e outro no Senado, que visam legalizar e regular a plantação para esses fins. Seria bom que os parlamentares se pautassem pela lógica para liberar, com normas e fiscalização, toda a cadeia produtiva da maconha medicinal e industrial no país.
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