O Governo Lula (PT) estuda rever os meios de pagamentos da União para produzir um aumento de receitas de cerca de R$ 700 milhões por ano. A ideia é incrementar receitas a partir da redução dos prazos de recolhimento e das tarifas cobradas pelas instituições financeiras pertencentes à Rarf (Rede Arrecadadora de Receitas Federais), além de ampliar o uso ferramentas digitais.
Há um entendimento de que é possível ampliar o recebimento de dividendos da Conta Única da União caso os pagamentos sejam mais rápidos. O valor foi alcançado considerando a análise da média dos últimos cinco anos.
A Conta Única da União, administrada pelo Banco Central, é remunerada pela Selic, a mesma taxa do mercado. Portanto, caso o governo consiga reduzir os prazos e taxas de pagamentos, a diferença poderia ser relevante.
A conclusão é de uma auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre meios de pagamentos usados pela Secretaria do Tesouro Nacional, Receita Federal e Secretaria de Governo Digital, que usam formas diferentes de arrecadação. O estudo é divulgado no momento em que há um esforço arrecadatório do governo federal.
"Registre-se que não foram encontradas evidências que justifiquem a diversidade de prazos de recolhimento e de tarifas entre os diferentes documentos de arrecadação federal", diz o relatório da CGU.
Dessa forma, a CGU entende que o governo poderia ter R$ 270 milhões ao ano a mais com redução de tarifas e R$ 430 milhões ao ano a mais se houver migração ampla a formas de pagamento diretas e digitais.
Há, por exemplo, cobrança de tarifas para os documentos de competência da Receita, em contraste à prática adotada pelo Tesouro. Este último firmou convênio com o Banco do Brasil em que está prevista cláusula de isenção de cobrança de tarifas.
Para a CGU, uma das possibilidades é repetir o modelo com outros documentos, com base no entendimento de que o interesse das instituições bancárias é disponibilizar o pagamento de tributos aos clientes.
Em 2022, R$ 274,8 milhões em tarifas foram pagas à Rarf. Em 2023, de janeiro a junho, o valor foi de R$ 134,8 milhões, segundo informações da Receita. Nos últimos cinco anos, os valores chegam a R$ 1,2 bilhão.
Segundo informações do portal gov.br, cerca de 15% dos mais de 4.800 serviços oferecidos pelo governo federal na plataforma tem alguma etapa de pagamento envolvida.
Esses pagamentos incluem desde a arrecadação de receitas federais, pagamentos de impostos, contribuições de microempresas, empresas de pequeno porte, até pagamentos de taxas para emissão de passaportes ou de custas judiciais, aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais, multas.
O entendimento é que a digitalização do processo de pagamento tem potencial para reduzir taxas pagas em serviços bancários, bem como o tempo em que os recursos recolhidos pelos contribuintes estejam disponíveis na Conta Única do Tesouro Nacional.
Uma das ferramentas possíveis é o PagTesouro, componente de processamento de pagamentos digitais gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional e instituído em setembro de 2020.
De acordo com a auditoria, os meios de pagamento digital têm sido explorados de forma limitada pela administração federal. Isso porque há uma profusão de documentos de arrecadação, cada um com sua própria solução de meios de pagamentos digitais, ainda que haja uma solução com potencial superior às demais em termos de custo e agilidade no processamento do pagamento.
"O Governo, ao tardar o reconhecimento dos pagamentos feitos pelos usuários, gera consequências econômicas negativas. Isso se reflete tanto na demora para iniciar a prestação de serviços públicos que dependem de pagamento, quanto no atraso da autorização para a circulação de bens sujeitos à fiscalização estatal", diz.
Para operacionalizar o recolhimento à Conta Única, a Receita Federal firma contratos com instituições financeiras. Ao se cadastraram, elas passam a fazer parte da Rede Arrecadadora e prestam o serviço de acolhimento, contabilização e a prestação de contas da arrecadação.
Esse serviço de arrecadação é remunerado de acordo com dois decretos, de 2000 e 2007, que foram regulamentados por meio de portaria que definiu os valores unitários máximos para a taxa cobrada para cada um dos meios de pagamento — variando de R$ 0,40 a R$ 1,39.
Além disso, a legislação concede prazos para que os valores recolhidos pelas instituições financeiras, a título de pagamento de tributos, sejam disponibilizados para a Conta Única da União. Ou seja, há um intervalo entre o pagamento do tributo e a sua efetiva disponibilização para a União, conforme característica de cada documento, o chamado floating.
Por exemplo, os valores referentes ao recolhimento por meio de DARF, DARF-Simples e DJE devem ser transferidos à Conta Única em um dia útil. Tratando-se de DAS, DAE e GRU o repasse deve ocorrer em dois dias úteis. No caso de GPS e Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, o prazo pode variar entre um a quatro dias úteis, a depender da forma de captação.
Enquanto esses valores estão nas contas das instituições financeiras, a União perde potencial de rentabilização em cima deles.
"Para além da redução das tarifas a zero, a recente onda de inovação de instrumentos de pagamentos ágeis, ilustrada pela tecnologia Pix, permitiria que os numerários arrecadados estivessem disponíveis na Conta Única de forma mais tempestiva, invertendo a lógica de rentabilização desses valores para a União e não para as IF’s", diz a CGU.
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