No campo fiscal, o atual debate brasileiro tem se concentrado na reformulação das regras fiscais, mais especificamente a do teto de gastos. Ter regras bem desenhadas é essencial para sinalizar um compromisso do governo com a disciplina fiscal. Neste artigo, falarei um pouco sobre as características necessárias para um bom desenho dessas regras, apontadas na literatura internacional.

Antes de tratar das características das regras fiscais em si, vale entender o que elas representam e porque são úteis. Segundo o FMI (Fundo Monetário Nacional), as regras fiscais consistem em restrições numéricas a determinado agregado orçamentário, por exemplo, limites sobre despesa, resultado primário, dívida etc. Segundo o Fundo, essas regras são úteis, pois ajudam a promover políticas fiscais mais prudentes e estabilizadoras.

Um aspecto essencial de uma boa regra está na relação aos mecanismos de flexibilidade. Essa característica foi fundamental no contexto de pandemia. A necessidade de gastos governamentais adicionais para fazer frente à crise de Covid-19 exigiu um abandono temporário ou adaptações das regras. Diversos países acionaram cláusulas de salvaguarda para contornar ou suspender as regras fiscais.

No Brasil, a execução de despesas referente à pandemia ocorreu via crédito extraordinário. Porém, conforme alertado pelo FMI, o recurso a essa flexibilidade deveria ser temporário e realizado de forma transparente. É importante que no desenho da regra fiscal, a questão da flexibilidade seja bem desenhada, a ponto de exigir explicação do desvio em relação à regra e também ter mecanismos claros em relação ao processo de retorno aos limites. Essas questões são importantes para preservar a credibilidade.

Uma outra característica de extrema relevância no desenho dessas regras corresponde à simplicidade. Ela tem que ser transparente o suficiente para permitir o monitoramento por parte da sociedade. Para que seja de fácil comunicação e acompanhamento, ela deve ser simples.

Por fim, vale falar da sua sustentabilidade e aplicabilidade. Ela deve contribuir para a sustentabilidade das contas públicas. Aqui, aspectos como previsão e o planejamento de médio prazo ganham um contorno.

Destaca-se, que a regra é um dos instrumentos a serem utilizados no contexto de governança fiscal e orçamentária. Dentre os elementos citados por Caselli e coautores estão o fortalecimento institucional das IFIs (Instituições Fiscais Independentes), ou Conselhos Fiscais, e o foco na sustentabilidade de médio prazo, por meio de um planejamento orçamentário mais longo (The Return of Fiscal Rules, 2022).

Atualmente vigora o teto de gastos. Essa regra foi criada por meio da EC 95, de 2016 e sofreu diversas alterações. A última correspondeu a EC 126, de 2022, que além de modificar e expandir o teto, estabeleceu prazo para a União enviar nova regra para substituir a vigente.

No último dia 30, o governo apresentou o desenho inicial da regra fiscal que deverá ser enviada ao Congresso para substituir o atual teto de gastos. No entanto, ainda não foi exposto o projeto de lei, que deverá detalhar o desenho ora proposto. Após sua plena divulgação, será possível avaliá-la a luz das características apresentadas neste artigo

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O editor, Michael França, pede para que cada participante do espaço "Políticas e Justiça" da Folha de S.Paulo sugira uma música aos leitores. Nesse texto, a escolhida por Vilma Pinto foi "Feeling Good", de Nina Simone.