Representantes de governadores e prefeitos mostraram que ainda há restrições à reforma da tributação do consumo em análise no Congresso Nacional por parte dos governos regionais.

O consenso em torno de alguns pontos obtido em 2019 pelos estados ainda não se traduziu em uma posição unificada nas atuais gestões, e os prefeitos das grandes cidades mantém a posição contrária à inclusão do seu tributo sobre o consumo (ISS) na reforma.

"Agora em 2023, com as novas formações dos governos estaduais, estamos revisando todas essas premissas que levaram ao consenso em 2019. A primeira que já temos consenso é que a gente defende a criação de um IVA, único ou dual. A nossa defesa é pelo imposto de valor agregado, mas não vamos nos prender a um modelo único ou dual", afirmou Carlos Eduardo Xavier, presidente do Comsefaz (comitê dos secretários estaduais de Fazenda), durante audiência pública na Câmara nesta terça (21).

Ele defendeu outros pontos da reforma, como ampliação da base de incidência, com o fim da lista de serviços que estão no rol de ICMS ou ISS, o princípio do destino para acabar com a guerra fiscal, e que cada estado e município fixe sua alíquota do novo imposto, além da manutenção dos Fiscos estaduais.

"Os estados defendem a reforma tributária porque nós acreditamos que com ela vamos ter crescimento econômico, melhor distribuição de renda e riqueza e geração de empregos", disse.

Edvaldo Nogueira, presidente da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), manifestou restrições à reforma e defendeu a PEC 46, do Simplifica Já, que não acaba com o ISS. O grupo de trabalho da Câmara trabalha em cima de outras duas propostas (PEC 45 e PEC 110), que mexem também com o ISS.

A FNP, que representa municípios com mais de 80 mil habitantes, diz que os três textos deveriam ser analisados e que ainda é necessário apresentar cálculos para provar que todos os entes da Federação ganham com as outras duas propostas.

Nogueira disse ainda que uma reforma tributária deve contemplar o aumento da participação dos municípios na arrecadação tributária.

"Precisamos de uma reforma em que todos os municípios ganhem. Os municípios precisam aumentar sua arrecadação. Precisam de mais recursos", disse Nogueira.

"Ninguém é contra a reforma tributária. Todo mundo quer reforma. Mas onde está a complexidade? Não é no ISS. O problema está no ICMS e no governo federal", afirmou. "Tem o Simplifica Já, que de fato não é uma reforma tributária, é uma simplificação do caminho para uma reforma futura, que também deve ser levado em conta, preservando o ISS."

Carlos Eduardo Xavier, do Comsefaz, também afirmou ser necessária uma revisão do pacto federativo, para que os estados e municípios consigam arcar com as obrigações que eles têm com as suas populações.

Paulo Ziulkoski, presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), entidade que representa mais de 5.000 municípios, afirmou que vai esperar o relatório do grupo de trabalho antes de manifestar apoio ao texto. Lembrou, no entanto, que a entidade apoiou a PEC 110, que prevê um novo tributo federal e outro estadual-municipal, que incorporou sugestões do grupo.

Ele colocou entre as premissas para apoiar o texto a mudança da arrecadação da origem para o destino e as regras de transição que garantem manutenção das receitas por um período de 20 anos.

Também disse que a reforma mantém a autonomia dos municípios e que a proposta Simplifica Já não representa uma reforma tributária. "Os prefeitos, a maioria, são a favor da reforma", afirmou.

Durante a audiência, o economista do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) Sérgio Gobetti apresentou projeções que mostram que, sem considerar o mecanismo de transição para evitar perda de receita, 85% dos municípios brasileiros ganham com a reforma, o que inclui quase metade das capitais. Com a regra de transição, esse impacto é diluído no tempo.

Se forem consideradas as projeções de crescimento maior da economia por conta da reforma, o percentual de ganhadores sobe para 98%.

Segundo Gobetti, os 61 municípios com maior arrecadação do ISS concentram hoje 43% dessa receita, embora representem apenas 12% da população.

Ele afirmou que os dados mostram também que, de 2010 a 2019, a base de tributação do ISS não cresceu mais do que a do ICMS.

"Sem unificar ISS e ICMS, não há como eliminar por completo a cumulatividade da tributação no Brasil, nem amenizar significativamente a regressividade produzida pela menor tributação dos serviços em comparação às mercadorias."