A regulamentação dos futuros impostos sobre consumo CBS e IBS, prevista no projeto de lei 68/2024, pode elevar em 400% a carga tributária atual de setores tecnológicos ligados à chamada ‘economia digital’.
A projeção foi apresentada em audiência pública na Câmara, nessa terça-feira (25), por Thiago Gontijo Vieira, consultor do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e professor de Inovação, Tecnologia e Tributação.
De acordo com o especialista, o setor de tecnologia paga hoje 5,65% de carga tributária. O percentual pode saltar para 28% de carga agregada, conforme mudanças sugeridas no projeto elaborado pelo Ministério da Fazenda.
Vieira sugeriu alterar o artigo 131-A do PLP 68 para inclusão do segmento tecnológico entre os beneficiários do regime diferenciado, cuja alíquota será reduzida em 60% dos novos impostos. Com isso, a redução representaria aumento da carga atual para 11,5%.
Mas Vieira indicou que apesar da alíquota sugerida significar aumento de 98,2% em relação à tributação atual (5,65%), o setor conseguiria manter o ritmo de crescimento e geração de empregos. "Essa redução vai estimular a empregabilidade nas áreas de tecnologia da informação", disse.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), integrante do grupo de trabalho que analisa o PLP 68, sinalizou que o pleito pode vir a ser atendido. "A proposta será analisada pelos técnicos (da Câmara), do grupo de trabalho, deputados e deputadas que estão trabalhando para fazer essa reforma tributária", afirmou.
FAT MANTÉM RECURSOS
A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), Paula Montagner, participou do debate afirmando que o desafio será qualificar a mão de obra e manter uma empregabilidade de transição para a economia digital.
Paula ressaltou o papel do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para fomentar cursos de capacitação. Segundo ele, projeções do MTE com base na arrecadação do fundo entre 2019 e 2023 apontaram que a reforma deve manter o atual nível de repasses representado por PIS/Pasep, que serão extintos com a reforma.
Somente em 2023, o FAT recebeu R$ 98,3 bilhões com os impostos que serão substituídos pela CBS. "Isso [manutenção da arrecadação] é importante, porque vamos precisar dar qualificação para indústrias que vão demandar mão de obra qualificada", disse.
ASSOCIAÇÃO DE FANTASY CRITICA PROJETO
A ABFS (Associação Brasileira de Fantasy Sport), que representa empresas de esportes eletrônicos, divulgou nota nesta quarta-feira (26) na qual critica o enquadramento tributário do setor na mesma modalidade de loterias e apostas baseadas em concursos de prognóstico. A entidade defende que a atividade desportiva eletrônica não depende da sorte, como os jogos de azar, mas de estratégia e habilidade de jogadores em disputas virtuais.
A associação aponta que a lei das apostas esportivas (14.790/2023) definiu a modalidade fantasy como distinta das lotéricas, embora tenha definido a tributação de 15% como Imposto de Renda sobre o ganho de jogadores. De acordo com a ABFS, o projeto de lei da reforma tributária (PLP 68/2024) ignora essa distinção e enquadra o fantasy na cobrança da alíquota cheia do IBS e da CBS. A representante do setor define a definição dos jogos eletrônicos na proposta como "erro conceitual".
A entidade na qual cobra o enquadramento da modalidade fantasy no regime diferenciado, com redução de 60% da alíquota dos novos tributos sobre a receita descontando "deduzidas as premiações pagas aos participantes, os bônus, programas de fidelidade ou incentivos assemelhados e os custos com processamento de pagamento".
O pleito deve sofrer resistência entre integrantes do grupo de trabalho dedicado ao PLP 68. Entre os sete membros do grupo, há deputados que veem na tributação dos jogos eletrônicos uma forma de compensar, por exemplo, a inclusão de novos itens na cesta básica com isenção fiscal.
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