Os governos estaduais cobram um prazo maior para a implementação do fundo de compensação do ICMS, que será substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), como forma de evitar a judicialização com a extinção de benefícios fiscais na transição do modelo tributário atual para o que será adotado a partir da reforma aprovada no ano passado.
O tema foi debatido na Câmara, nesta quarta-feira (19), pela secretária de Fazenda de Alagoas, Renata Santos, e o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
No primeiro projeto de lei da regulamentação da reforma (PLP 68/2024), elaborado pela Fazenda, o governo definiu o ano de 2031 como limite para o fundo entrar em vigor. Os estados desejam mudar o prazo para 2035.
"Apesar dos diversos diálogos que tivemos com o governo, o texto que veio para esta Casa trouxe uma série de questões que podem vir a trazer problemas", disse Renata Santos.
De acordo com a secretária, é preciso esperar mais tempo para que a cobrança do IBS esteja em vigor, considerando que benefícios fiscais de ICMS estão garantidos por lei até 2032. Em 2031, o IBS estará na proporção de 70% e 30% em relação ao ICMS. Em 2035, o novo imposto estadual sobre o consumo terá alíquota cheia equivalente. "A gente acredita que tecnicamente seria bom considerar 2035 com a base cheia com os dados", indicou.
Renata argumentou que a disparidade poderia gerar confusão, com potencial de "piorar a situação dos estados" em relação a eventuais contenciosos judiciais por empresas prejudicadas na transição mais curta com a perda de benefícios a serem compensados. "O contribuinte vai ficar com certa insegurança não sabendo corretamente o que será compensado ou não com esse fundo. E por parte dos estados também, porque se alguns desses benefícios ficarem de fora eu não tenho dúvida de que isso vai virar um passivo para os estados", disse.
A representante de Alagoas no debate promovido pela Câmara sobre a transição ressaltou que a base de referência da alíquota cheia do IBS só será possível a partir de 2032, indicando que o percentual pode ficar "para mais ou para menos" em relação ao teto esperado.
Appy reconheceu que a mudança está em discussão, mas alfinetou os estados por mudarem de posição anterior em relação à possibilidade de a alíquota ficar somente acima do previsto. "É um ponto que pode ser discutido aqui [o ano de 2035]. Só que a demanda dos estados era só para cima, agora eles estão falando para cima e para baixo. Aí tudo bem, porque só para cima é mais complicado. Pode fazer isso se quiser, mas precisa ver se está compatível com a emenda constitucional [da reforma]", disse, ressaltando que a decisão é do Congresso.
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