A Câmara dos Deputados deve concluir, nesta quarta-feira (14), a votação dos pedidos de alteração no projeto de regulamentação do Comitê Gestor do IBS, futuro imposto sobre bens e consumo que será partilhado por estados e municípios. O texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), já foi aprovado nesta terça-feira (13).
Falta o plenário apreciar sete destaques apresentados por lideranças partidárias. O objetivo dos destaques é alterar trechos do texto chancelado por 303 parlamentares.
A líder do PSOL, Erika Hilton (SP), propõe puxar para discussão a criação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas). A medida visa taxar bens e direitos acima no Brasil ou de brasileiros no exterior acima de R$ 10 milhões.
O líder do PL, Altineu Côrtes (RJ), apresentou quatro destaques. Um deles para mudar o critério de cálculo para cobrança de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) sobre imóveis herdados. Ele sugere trocar o termo "valor venal" (estimado do bem pelo município) para "valor declarado pelo contribuinte".
Côrtes sugere, em outro destaque, alterar a redação no artigo 155 do texto-base para incluir o termo "mesmo grupo econômico" para a transferência de créditos tributários para compensação.
O líder do PL ainda propõe, em outro destaque, a votação em separado artigo 2º do relatório, que define as competências gerais dos estados e municípios no âmbito do Comitê Gestor.
No último destaque, deseja mudar as regras de responsabilização pelo não recolhimento do IBS, excluindo "intermediários e agentes econômicos" da definição posta pelo relator, cuja redação é vista como abrangente a todos os envolvidos no atraso do pagamento do imposto.
O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), vice-líder do blocão (grupo que reúne sete partidos e a federação PSDB-Cidadania) apresentou destaque pedindo a votação em separado do artigo 164, que define os critérios gerais de cobrança do ITCMD.
RETIRADA DE URGÊNCIA
Mais cedo, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) e o futuro relator do primeiro projeto de regulamentação no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), falaram sobre a retirada do pedido de urgência para votar o PLP 68/2024.
"Uma ponderação do senador que a Fazenda respeita e vai encaminhar em relação ao pedido de urgência, é que no momento agora de eleições fica difícil para a Casa poder apreciar todas as demandas de audiência, de debates sobre emendas, eventuais emendas que serão apresentadas, e que isso dificultaria, sem prejuízo da eventual votação dos projetos ainda este ano", afirmou Haddad.
Ele disse também que o relator fará uma requisição de análise de impacto das decisões da Câmara sobre a alíquota.
"Para que os senadores tenham plena consciência do que nós estamos decidindo, até porque a alíquota média não muda. O que muda é a alíquota padrão, porque quando você tem uma exceção, você tem que jogar o custo da exceção para a alíquota padrão."
O relator lembrou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já anunciou que a votação acontecerá após as eleições. "Nós estimamos que aconteça no mês de novembro, no mais tardar nos primeiros dias de dezembro, para que haja tempo que as matérias possam ir para a Câmara", afirmou Braga.
"O presidente Davi Alcolumbre [da CCJ] já se manifestou publicamente, já disse que está aguardando a questão do regime de urgência. Nós conversamos com o ministro Haddad, conversamos com o ministro Padilha, o presidente do Senado já teve conversas com o governo federal, e nós acreditamos que em breve essa questão estará resolvida, e começará a apresentação do plano de trabalho e a tramitação da reforma tributária na CCJ."
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