Três medidas anunciadas pelo governo, nos últimos dias, têm promovido queda da percepção de risco de mudança da meta fiscal.
A ficha começou a cair para os especialistas em contas públicas com o relatório do projeto de desoneração da folha de 17 setores da economia e de municípios apresentado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).
Duas medidas para facilitar e agilizar o resgate de precatórios abandonados e outros depósitos judiciais podem garantir entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões em receitas para o governo federal, como revelou a Folha na última sexta-feira.
Uma terceira medida foi anunciada pelo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. Ele antecipou que o banco de desenvolvimento iria fazer um esforço adicional e transferir neste ano ao Tesouro Nacional um valor de dividendos inédito na história para ajudar no equilíbrio das contas públicas.
Como o repasse mais alto até agora tinha sido de R$ 18,8 bilhões, em 2022, os especialistas calculam que o banco poderá contribuir com pelo menos R$ 3 bilhões a mais do que o inicialmente previsto.
Não foi à toa que o secretário-executivo no Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo estava próximo de cumprir a meta de equilíbrio fiscal nas contas públicas este ano e que para isso era fundamental aprovar o pacote discutido com o Senado para compensar a perda de arrecadação com a desoneração.
Se aprovado, o projeto da desoneração pelo Congresso poderá afastar a necessidade de um congelamento forte nas despesas do Orçamento, no final de setembro, para a meta fiscal não estourar.
Até aqui, os investidores do mercado não acreditavam que o governo iria fazer mais um congelamento de R$ 25 bilhões para cumprir a meta ou mesmo descumpri-la para acionar medidas de ajuste (os chamados gatilhos).
A leitura era que o passo seguinte num cenário adverso seria propor a mudança da meta de 2024 ou mesmo mudar o arcabouço, temor que contribuiu para a alta do dólar. Com a expectativa de entrada desses recursos, o caminho está dado.
Durigan quis coordenar as expectativas. Só não contou o santo, porque o governo quer também aprovar o aumento da alíquota de 15% para 20% do JCP (juros sobre capital próprio), uma forma alternativa de uma empresa remunerar seus acionistas recolhendo menos tributos. A proposta entrou no parecer de Wagner.
A revelação de que as novas regras para os depósitos judicias têm potencial de fechar a compensação da desoneração, porém, diminui as chances de aprovação da mudança no JCP, medida que sofre resistência das grandes empresas.
No mercado, calcula-se que a alta da alíquota do JCP poderia arrecadar de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões em 2025, dinheiro que o ministro Fernando Haddad (Fazenda) quer contar para fechar as contas no ano que vem no projeto de Orçamento.
Se não aprovar agora no projeto de desoneração, o governo deve insistir enviando um projeto de lei.
O Congresso pode até cobrar mais para aprovar o projeto da desoneração, mas ninguém acredita que as regras de facilitação do resgate de depósitos não sejam aprovadas. É uma medida alternativa (sem custo político) ao aumento da carga tributária com elevação da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que estava na mesa.
A grande dúvida é saber como o Banco Central vai registrar nas contas públicas as receitas desses depósitos.
É a raspa do tacho que muda o cenário para as contas do governo até o final do ano. O dinheiro dos depósitos enche o pote.
Até agora, o governo tem feito uma gestão da política fiscal apagando incêndios de curto prazo e matando um leão por dia.
O foco no médio prazo o governo ainda está devendo, que é o que a estabilização do crescimento da dívida pública requer.
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