Antonio Delfim Netto

Economista, ex-ministro da Fazenda (1967-1974). É autor de “O Problema do Café no Brasil”.

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Lei e Ordem

Executivo perdeu o seu protagonismo, e Legislativo assumiu o terrorismo de pautas-bomba

Sessão do Congresso durante votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sob a presidência do senador Eunício Oliveira (MDB-CE)
Sessão do Congresso durante votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sob a presidência do senador Eunício Oliveira (MDB-CE) - Pedro Ladeira/Folhapress

A internacionalmente respeitada instituição de pesquisa Gallup levanta, todo ano, um indicador do “sentimento” de segurança individual em um grande número de países. 

Trata-se de uma informação relevante porque se conhece o elevado grau de correlação entre ele e o desenvolvimento social e econômico do país.

Quanto maior a segurança individual, maiores são os estímulos ao aumento dos investimentos no nível individual para gozar o futuro: maior propensão à educação, à poupança etc.

No nível macroeconômico, isso tende a ampliar os investimentos físicos do setor privado e a confiança no governo, o que aumenta os investimentos em infraestrutura e faz crescer a produtividade do conjunto.

Um alto nível de segurança individual é a plataforma que assegura a coesão social e a preliminar para que um Estado eficiente, constitucionalmente limitado, possa estimular o desenvolvimento econômico pela regulação de “mercados” competitivos. É isso que lhe fornecerá os recursos tributários para cumprir a sua missão de sustentar o equilíbrio social.

O indicador do Gallup tem o título de “Law and Order” e sintetiza as respostas em quatro perguntas:

1ª. Você confia na polícia?

2ª. Você sente-se seguro ao sair à noite?

3ª. Nos últimos 12 meses, você ou um membro de sua família foi roubado?

4ª. Nos últimos 12 meses, você foi assaltado?

O indicador de 2018 foi estimado para 142 países (na média, mil pessoas por país). O Brasil obteve o ranque 126 (no nono decil da distribuição), em companhia do Peru e da Mauritânia. 

Esse déficit de segurança, ou melhor, essa falta de “Lei e de Ordem”, refere-se a um país onde, todos sabemos, o Poder Executivo perdeu o seu protagonismo, o Poder Legislativo assumiu o terrorismo de pautas-bomba, e o Judiciário acompanhou a confusão.

O resultado foi a paulatina dissolução do mínimo de tolerância sem o qual a sociedade perde a sua coesão, o que põe em risco a democracia em que estamos vivendo.

As últimas semanas foram pródigas em exemplos. O Executivo deu uma não solução para a crise dos caminhoneiros e sua base não o defendeu no Congresso! 

O Legislativo mostrou-se irresponsável: aprovou, alegremente, sem contrapartida de receita, gastos absurdos e perdoou os autores de um locaute! 

O Judiciário foi vítima de uma dramática tentativa de consagrar, definitivamente, a politização da Justiça, além de meter-se num problema insolúvel ao tentar acomodar uma tabela dos fretes, quando seu papel era de apenas declarar se ela é ou não compatível com a Constituição.

A próxima eleição pode nos salvar ou continuar a nos afastar da “Lei e da Ordem”. Só depende de nós...

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