Michel Temer era um governante com apenas 31% de rejeição quando sancionou a lei que pretendia limitar a influência política sobre as empresas estatais, em junho de 2016. O presidente achou uma boa ideia estabelecer restrições à indicação de dirigentes dessas companhias pelos partidos de sua base aliada.
A disparada da impopularidade de Temer, a crise aberta pela delação da JBS e a pressão dos próprios políticos trataram de transformar essa reforma em uma obra inacabada.
Dois anos depois da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade das Estatais, a maioria das empresas se adequou às regras, incluindo em seus estatutos normas de transparência e auditoria. Das 113 companhias atualmente submetidas à lei, 87 adaptaram seus estatutos no prazo.
“É uma lei paradigmática, porque muda um conceito: tiramos a governança da vontade e colocamos atributos legais claros”, diz o secretário de Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Fernando Soares.
O maior avanço da legislação foi determinar que dirigentes das companhias precisam ter experiência e não podem ser filiados a partidos ou sindicatos. Seria uma ilusão, porém, acreditar que os políticos deixariam de dar as cartas nesse jogo.
Enfraquecido, Temer fez concessões no varejo. Aceitou, por exemplo, manter o PP no comando da Caixa mesmo depois da revelação de suspeitas de corrupção no banco.
O presidente cedeu aos partidos políticos e esfriou planos de privatização da Casa da Moeda, controlada pelo PTB, e do aeroporto de Congonhas, para agradar ao PR de Valdemar Costa Neto. Um Congresso indisciplinado também estabeleceu entraves à capitalização da Eletrobras.
“Discutir privatização em ano eleitoral não é fácil. Mas não significa que esse debate esteja bloqueado”, pondera o secretário de Estatais.
Ao celebrar um ano da lei, em 2017, Temer se orgulhou: “Nós frustramos interesses de gente poderosa”. Em pouco tempo, o presidente lembrou que precisava deixar essa gente satisfeita para ficar no poder.
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