O TJ-MG autorizou que um paciente epiléptico plante Cannabis para o uso medicinal em casa do composto canabidiol. É a primeira vez que o tribunal decide nesta direção.
PEÇA
Os advogados Henrique Torres e Leonardo Campos Lima afirmam que o cliente teve a importação do canabidiol custeada pelo Estado apenas uma vez e, “no desespero”, deu início ao plantio.
FICHA LIMPA
Na decisão, o desembargador Dirceu Walace Baroni pondera “o fato de o paciente não ostentar qualquer tipo de passagem policial, sem olvidar seu estado clínico”.
DE FORA
Além disso, o autor da ação já tem autorização para importar a substância. Não faria sentido permitir que ele trouxesse de fora algo que pode plantar no quintal de casa.
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