O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU pediu que a corte avalie se o ex-ministro da Justiça Segio Moro está burlando a quarentena determinada pela Comissão de Ética da Presidência para que ele ficasse seis meses sem trabalhar depois de sair do cargo.
Ele questiona o fato de Moro escrever para a revista Crusoé e o jornal O Globo no período de intervalo que deveria obedecer, por determinação da comissão, entre o momento em que deixou o ministério e um novo trabalho, como determina a lei.
Moro foi anunciado como colunista da revista. Em O Globo, ele publicou apenas um artigo avulso, sem qualquer remuneração.
"Apesar da minha tendência incentivadora à liberdade de imprensa, entendo que a importância dos veículos de comunicação não deve subjugar o princípio da legalidade, o princípio da moralidade e, em especial, o espírito da vontade do legislador ao elaborar à Lei n.º 12.813, de 2013", afirma ele em seu pedido, citando a lei de conflito de interesses.
"Certo é o importante papel dos jornalistas e dos colunistas, porém é um contrassenso os detentores dos elevados cargos da Administração Pública receberem, durante seis meses, recursos públicos, visto não poderem exercer atividades privadas devido ao seu conhecimento de informações privilegiadas, em cumulação, na prática, com os provimentos privados pelas atividades laborativas nos jornais", segue Lucas Furtado.
O subprocurador pede ainda que, "ante os indícios de descumprimento dos princípios da legalidade, da moralidade" e da lei, o pagamento de salários para Moro seja suspenso pela Secretaria do Tesouro Nacional. Caso a quebra da regra seja confirmada, ele pede que o ex-juiz devolva o que já recebeu.
Ele requisita ainda que Moro seja ouvido sobre o assunto.
A assessoria de imprensa de Moro afirma que “a Comissão de Ética Pública da Presidência da República, responsável pela definição das regras sobre a quarentena, autorizou o ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, a publicar textos em colunas de veículos de comunicação, por se tratar do exercício da liberdade de expressão e por não gerar conflito de interesses".
"Existe o impedimento, determinado pela referida Comissão, de atuar como advogado ou consultor no período de duração da quarentena”, segue a nota.
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