O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) ajuizou uma ação pedindo a suspensão liminar de quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que facilitam o acesso e aumentam o limite para aquisição de armamentos e munições.
BASE
O parlamentar afirma que a leva de flexibilização contraria o Estatuto do Desarmamento e que não possui embasamento técnico. “Um decreto presidencial não tem o condão de alterar uma lei e não deve ser utilizado pelo Executivo com intenções evidentemente legislativas”, diz a ação, que foi protocolada na 14ª Vara Cível Federal de São Paulo e é assinada pelo advogado Marivaldo de Castro Pereira.
QUARENTENA
com BRUNO B. SORAGGI, BIANKA VIEIRA e VICTORIA AZEVEDO
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