CNJ pede que tribunais tenham cautela em ações contra projetos de infraestrutura

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pediu cautela aos tribunais nos processos envolvendo o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos).

Segundo recomendação emitida pelo órgão, o objetivo é garantir a segurança jurídica e "evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo programa".

O conselho sugere que os magistrados adotem algumas cautelas antes de decidir qualquer tutela de urgência, entre elas, verificar se o projeto observa o procedimento de governança e ouvir os órgãos da administração pública responsáveis pelo projeto.

Assinada pelo presidente do STF, Luiz Fux, a recomendação aponta que é considerado excesso o ajuizamento de ações com aparente caráter de urgência infundada, em expediente normal ou plantão judiciário, para questionar projetos, leilões ou contratos de infraestrutura que se encontram em fases de desenvolvimento.

Joana Cunha com Paulo Ricardo Martins e Gilmara Santos