Empresas que atendem o governo federal poderão, a partir de dezembro, saber se estão inscritas no Cadin, o cadastro de negativados do setor público federal, via internet.
Uma vez inscrita, a empresa fica impedida de fechar novos contratos com o poder público.
Antes, o sistema era operado pelo Banco Central. Com a lei da liberdade econômica, a gestão do Cadin passou para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que já tem especialidade em recuperar créditos de devedores da Dívida Ativa da União.
O cadastro será consultado pela internet e estará integrado com todas as instâncias da administração, de ministérios, passando por agências até empresas de economia mista.
As bases de dados estão sendo integradas, fase que será concluída até outubro. As consultas estarão disponíveis em 6 de dezembro.
O sistema vai ainda detalhar qual é a dívida pendente e dará informações para a regularização.
A medida está alinhada com a diretriz do governo de regularização fiscal dos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto empresas.
Com Diego Felix
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