O ministro Jorge Oliveira, do TCU (Tribunal de Contas da União), quer que o governo crie, em 60 dias, um plano de ação para a revisão do anexo C do tratado entre Brasil e Paraguai para a construção da usina binacional de Itaipu, no Rio Paraná.
O anexo em questão traz as bases financeiras e de prestação dos serviços. No acordo firmado em 1973, uma revisão dessa parte do tratado foi prevista para quando a dívida assumida para a construção fosse quitada —e isso aconteceu em fevereiro deste ano.
O processo na Corte de Contas acompanha um grupo de trabalho do Ministério de Minas e Energia, criado para subsidiar o processo de revisão do anexo C. O monitoramento foi determinado em outro processo do TCU, uma auditora encerrada em 2019.
O processo é sigiloso e seria analisado nesta quarta (27) no plenário, mas foi retirado a pedido do relator.
O plano a ser elaborado pelos ministérios de Minas e Energia e de Relações Exteriores deve incluir uma proposta de critérios para investimentos sociais e em infraestrutura que serão feitos por Itaipu e também uma estratégia de negociação para o uso de energia em volume acima do contratado.
O ministro da Corte de Contas escreveu, segundo relatório a que a Folha teve acesso, que entre agosto de 2021 e e janeiro de 2023, o Brasil não recebeu toda a energia contratada. No mesmo período, o Paraguai teria sido suprido "acima de sua contratação, sem qualquer compensação".
Segundo o relator, a instrução do processo menciona que cabe à usina a definição do custo de geração e que vem "onerando-o com aumento de investimentos socioambientais, de caráter político, que incluem construção de estradas, escolas e delegacias."
Reportagem da Folha mostrou que o custo desses projetos é de quase R$ 1 bilhão e o assunto motivou um pedido de investigação ao Ministério Público Federal.
"Como o Brasil está pagando mais pela energia que custeia os investimentos 'socioambientais' no Brasil e no Paraguai, na prática, o consumidor de energia brasileiro está custeando investimentos no Paraguai", escreveu Jorge Oliveira, do TCU.
Nas propostas de seu relatório, ele também incluiu uma determinação ao Ministério de Minas e Energia, que deverá calcular, em conjunto com a ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional), o montante total de energia não suprida.
A Itaipu Binacional diz que não cabe "à empresa comentar a revisão do anexo C do Tratado de Itaipu, conduzida pelos ministérios de Relações Exteriores do Brasil e Paraguai."
O Ministério de Minas e Energia afirma que tem realizado estudos e participado de reuniões com outros órgãos para tratar da posição do governo brasileiro quanto à revisão do anexo C do tratado. O Ministério de Relações Exteriores não respondeu.
Com Diego Felix
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