Nem mesmo um lobby pesado da indústria de bebidas barrou o julgamento do TCU, que determinou o religamento do sistema de fiscalização e controle de bebidas, chamado de Sicobe.
A Receita Federal é contrária ao sistema e, no ano passado, fez uma consulta pública sobre a viabilidade do Rota Brasil, um sistema alternativo de monitoramento criado em 2022 e que ainda não foi implementado.
Por maioria, no entanto, os ministros da corte de contas decidiram que o desligamento não poderia ter ocorrido por força de uma medida administrativa do fisco e, sim, por alteração legal.
O sistema, que garante controle total dos volumes produzidos de bebidas por tecnologia embarcada nos envases das fábricas, deve garantir R$ 15 bilhões em receitas adicionais no ano, segundo cálculos feitos para a Casa da Moeda —que possui o contrato para operar o sistema.
O Sicobe foi desligado em 2016, no governo Michel Temer, e, desde então, levou a estatal a uma grave crise financeira, sem o contrato de R$ 1,4 bilhão.
Apesar da decisão, outro processo que tramita no TCU questiona o acordo entre a Casa da Moeda e a Sicpa, uma multinacional suíça envolvida em um episódio de pagamento de propina para a manutenção do contrato.
Houve acordo de leniência e a empresa pactuou o pagamento de cerca de R$ 800 milhões em ressarcimento.
Com Diego Felix
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.