A morte da menina Ágatha Félix, 8, reabriu a discussão sobre uma das bandeiras de Jair Bolsonaro (PSL) —e que integra o pacote anticrime assinado por seu ministro da Justiça, Sergio Moro—, o abrandamento da punição a policiais e militares que cometam excessos no combate ao crime.
Moro, por sua vez, rebateu as críticas e defendeu o seu projeto. Em rede social, compartilhou publicação do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), na qual o parlamentar afirma que a morte não pode prejudicar o debate sobre o pacote anticrime. "O projeto é bastante claro quanto às hipóteses e limites. Não há carta branca para matar", escreveu o deputado.
Neste domingo (22), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lamentou a morte da menina e disse que o caso reforça a necessidade de “uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludente de ilicitude que está em discussão no Parlamento."
“Qualquer pai e mãe consegue se imaginar no lugar da família da Ágatha e sabe o tamanho dessa dor. Expresso minha solidariedade aos familiares sabendo que não há palavra que diminua tamanho sofrimento”, escreveu o presidente da Câmara.
A criança foi baleada nas costas quando estava dentro de uma Kombi com a mãe, a caminho de casa, na noite de sexta (20), em uma localidade chamada Alvorada, no alto do Complexo do Alemão.
Parentes acusam a polícia de ter feito o disparo, com o objetivo de acertar um motociclista, mas o tiro atingiu a menina. A polícia diz que foi atacada por criminosos e houve troca de tiros. O caso está sendo investigado pela Delegacia de Homicídios, que irá periciar fragmentos do projétil que atingiu a menina e as armas dos policiais.
O excludente de ilicitude mencionado por Maia está contemplado no pacote anticrime de Moro, que é analisado por grupo de trabalho na Câmara dos Deputados e também no Senado.
A proposta busca alterar o artigo 23 do Código Penal, que aborda as causas de exclusão de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito), e o artigo 25, de legítima defesa.
O grupo da Câmara, formado por 16 parlamentares, ainda não analisou a proposta do ministro, que prevê que o juiz possa reduzir a pena até à metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente público ocorrer por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Antes de se manifestar em rede social, Moro divulgou uma nota na qual lamentou a morte da menina e não mencionou o pacote anticrime.
“O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, lamenta profundamente a morte da menina Ágatha, é solidário à dor da família, e confia que os fatos serão completamente esclarecidos pelas autoridades do Rio de Janeiro. O Governo Federal tem trabalhado duro para reduzir a violência e as mortes no país, e para que fatos dessa espécie não se repitam”.
A Folha enviou à assessoria do ministro questionamentos sobre o ponto do projeto que trata da excludente de ilicitude, mas ainda não houve resposta.
Na Câmara, o então deputado Jair Bolsonaro apresentou, ao lado do filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), projeto em 2017 defendendo a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação policial.
Procurado, o Planalto informou que o presidente, até o momento, não vai se manifestar sobre a morte de Ágatha, e que não comentaria a declaração de Maia.
Questionado sobre se o presidente considerava rever a posição envolvendo o projeto de excludente de ilicitude, a assessoria do palácio disse que estava apurando a informação.
O ministro do STF Gilmar Mendes se pronunciou sobre o caso na noite de sábado, por meio de sua conta no Twitter. "Uma política de segurança pública eficiente deve se pautar pelo respeito à dignidade e à vida humana", escreveu.
Durante a manhã de sábado, moradores do Complexo do Alemão foram às ruas protestar contra a morte de Ágatha e pedir o fim das operações policiais na região, que nesta semana resultaram em seis mortes.
No fim da tarde de sábado, a OAB-RJ divulgou nota criticando a política de segurança do governo Wilson Witzel (PSC).
"A OAB-RJ lamenta profundamente que horas antes da morte de Ágatha o governador tenha dito, conforme informou a imprensa, que promoveria 'combate e caça' nas comunidades", diz a entidade.
O texto refere-se a declarações feitas por Witzel em lançamento de esquema de policiamento presente em Bangu, na zona oeste do Rio. No evento, ele afirmou que criminosos "serão combatidos, serão caçados". "Não merecem viver aqueles que atiram contra o povo e contra a população", concluiu.
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