A Prefeitura do Rio de Janeiro, sob gestão de Marcelo Crivella (PRB), voltou a interromper a cobrança do pedágio da Linha Amarela, uma das vias mais importantes da cidade, na noite desta terça-feira (5) após a Câmara de Vereadores aprovar, em segunda discussão, o Projeto de Lei da encampação da via pelo município.
Por volta das 23h, funcionários da prefeitura retiraram as cancelas das cabines de pedágio, repetindo a ação do dia 27 de outubro e permitindo que veículos passassem gratuitamente.
Em nota, a Lamsa, concessionária que administra a Linha Amarela, disse que "lamenta e repudia de forma veemente a conduta autoritária do prefeito, que, ao invés de cumprir a decisão judicial e apresentar recurso legal, ataca de forma irresponsável e nunca vista na história das relações entre o poder público e a iniciativa privada uma concessão de serviço público legalmente constituída. A concessionária buscará na Justiça a preservação dos seus direitos, violentados mais uma vez pelo prefeito".
No documento, a Lamsa diz ainda que o prefeito mais uma vez afronta o Poder Judiciário. Isto porque no dia 1° de novembro a juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública, havia concedido a empresa uma liminar que impedia a encampação, ou rescisão do contrato, por parte da prefeitura.
No dia 27 de outubro, o prefeito Marcelo Crivella (PRB) havia notificado a Lamsa sobre a ruptura unilateral do contrato e a derrubada das cancelas, a descaracterização das cabines, o desligamento de energia e a inutilização de câmeras.
As medidas haviam sido publicadas no Diário Oficial em 25 de outubro, e a prefeitura disse que a notificação garantia a transferência imediata da administração da linha expressa para a Secretaria Municipal de Transportes.
Crivella alega que, nos 20 anos de cobrança de pedágio na via, a empresa causou um prejuízo ao município de R$ 1,6 bilhão. Ele também acusa a empresa de irregularidades, em uma disputa que começou no início de sua gestão, em 2017.
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