A Câmara concluiu nesta terça-feira (17) a aprovação do projeto para que a iniciativa privada tenha mais abertura para atuar na área de saneamento básico, um dos maiores gargalos do país.
Agora, o texto irá para o Senado, que só deve analisar as novas regras do setor de saneamento em 2020.
Na tentativa de reverter os baixos índices de acesso a água e esgoto tratados, o governo avalia que, sem a participação de empresas privadas, não será possível atingir a meta de universalização dos serviços de saneamento até 2033.
A proposta tem amplo apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto-base foi aprovado na semana passada por 276 votos a 124.
Nesta terça, o plenário da Casa analisou cinco destaques —pedidos de partidos políticos para que alguns trechos do projeto sejam votados separadamente. Todos foram rejeitados.
A maioria dos deputados aprovou, na semana passada, uma manobra para que a palavra final sobre o tema seja da Câmara, e não do Senado, que, em junho, aprovou uma versão que desagrada ao governo.
Dados do Ministério de Desenvolvimento Regional referentes a 2018, mostram que pouco mais de metade da população, ou 53,2%, tem acesso à rede de esgoto. Do total de esgoto gerado, só 46,3% é efetivamente tratado.
O centro da discussão no Congresso são os chamados contratos de programa, firmados diretamente entre municípios e companhias estaduais de água e esgoto —sem licitação.
Atualmente, são raros os casos de prefeitura que já abriram esse setor para a iniciativa privada.
O projeto substituiu esse modelo por contratos de concessão, que exigem concorrência com o setor privado.
Técnicos do Ministério da Economia estimam que, para se atingir a universalização em 2033, seria necessário investir R$ 700 bilhões.
Nas negociações com a Câmara, o governo teve que ceder. Deputados do Nordeste e de Goiás queriam uma transição para o fim dos contratos sem licitação.
A versão aprovada prevê que, até o fim de março de 2022, companhias estaduais que já operaram no saneamento de um município poderão renovar o contrato com a prefeitura por até 30 anos.
Isso dá uma sobrevida a estatais de água e esgoto. Além disso, o objetivo é permitir a valorização e estruturação de companhias que podem ser privatizadas futuramente.
O governo queria impedir logo a assinatura de novos contratos sem concorrência, mas reconhece que o acordo foi necessário para que o projeto avançasse no Congresso.
Está previsto que essas metas tenham que ser declaradas a partir de março de 2022, o que também não agradou à equipe econômica de Jair Bolsonaro. A empresa que não atingir os objetivos poderá ter o contrato cancelado.
O projeto em análise do Congresso prevê que as licitações sejam feitas por bloco de municípios, agregando regiões mais e menos rentáveis.
O governo acredita que, dessa forma, áreas menos atrativas, do ponto de vista de retorno financeiro, não ficaram fora do novo formato de investimentos em água e esgoto.
Para que as novas regras passem a valer, o projeto precisará passar pelo Senado. Se os senadores alterarem o texto, a proposta deve voltar para a Câmara.
Por maioria, em junho, os senadores decidiram que o melhor seria permitir que os municípios prorrogassem, mais uma vez, os contratos com as estatais de água e esgoto, o que estenderia a atuação de companhias estaduais —sem concorrência— por até 30 anos.
Mas, segundo o governo, não havia previsão de metas para a prestação do serviço. Por isso, o Ministério da Economia é contra a versão aprovada pelo Senado.
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