Câmara conclui votação do projeto que abre setor de saneamento a empresas privadas

Proposta segue para o Senado e deve ser votada pela Casa apenas em 2020

Brasília

A Câmara concluiu nesta terça-feira (17) a aprovação do projeto para que a iniciativa privada tenha mais abertura para atuar na área de saneamento básico, um dos maiores gargalos do país.

Agora, o texto irá para o Senado, que só deve analisar as novas regras do setor de saneamento em 2020.

Na tentativa de reverter os baixos índices de acesso a água e esgoto tratados, o governo avalia que, sem a participação de empresas privadas, não será possível atingir a meta de universalização dos serviços de saneamento até 2033.

Registros de água na comunidade na rua Monte Carlo em Guarulhos, na Grande São Paulo, que tem baixo índice de saneamento
Registros de água na comunidade na rua Monte Carlo em Guarulhos, na Grande São Paulo, que tem baixo índice de saneamento - Zanone Fraissat - 23.set.19/Folhapress

A proposta tem amplo apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto-base foi aprovado na semana passada por 276 votos a 124.

Nesta terça, o plenário da Casa analisou cinco destaques —pedidos de partidos políticos para que alguns trechos do projeto sejam votados separadamente. Todos foram rejeitados.

A maioria dos deputados aprovou, na semana passada, uma manobra para que a palavra final sobre o tema seja da Câmara, e não do Senado, que, em junho, aprovou uma versão que desagrada ao governo.

Dados do Ministério de Desenvolvimento Regional referentes a 2018, mostram que pouco mais de metade da população, ou 53,2%, tem acesso à rede de esgoto. Do total de esgoto gerado, só 46,3% é efetivamente tratado.

O centro da discussão no Congresso são os chamados contratos de programa, firmados diretamente entre municípios e companhias estaduais de água e esgoto —sem licitação.

Atualmente, são raros os casos de prefeitura que já abriram esse setor para a iniciativa privada.

O projeto substituiu esse modelo por contratos de concessão, que exigem concorrência com o setor privado.

Técnicos do Ministério da Economia estimam que, para se atingir a universalização em 2033, seria necessário investir R$ 700 bilhões.

Nas negociações com a Câmara, o governo teve que ceder. Deputados do Nordeste e de Goiás queriam uma transição para o fim dos contratos sem licitação.

A versão aprovada prevê que, até o fim de março de 2022, companhias estaduais que já operaram no saneamento de um município poderão renovar o contrato com a prefeitura por até 30 anos.

Isso dá uma sobrevida a estatais de água e esgoto. Além disso, o objetivo é permitir a valorização e estruturação de companhias que podem ser privatizadas futuramente.

O governo queria impedir logo a assinatura de novos contratos sem concorrência, mas reconhece que o acordo foi necessário para que o projeto avançasse no Congresso.

Está previsto que essas metas tenham que ser declaradas a partir de março de 2022, o que também não agradou à equipe econômica de Jair Bolsonaro. A empresa que não atingir os objetivos poderá ter o contrato cancelado.

O projeto em análise do Congresso prevê que as licitações sejam feitas por bloco de municípios, agregando regiões mais e menos rentáveis.

O governo acredita que, dessa forma, áreas menos atrativas, do ponto de vista de retorno financeiro, não ficaram fora do novo formato de investimentos em água e esgoto.

Para que as novas regras passem a valer, o projeto precisará passar pelo Senado. Se os senadores alterarem o texto, a proposta deve voltar para a Câmara.

Por maioria, em junho, os senadores decidiram que o melhor seria permitir que os municípios prorrogassem, mais uma vez, os contratos com as estatais de água e esgoto, o que estenderia a atuação de companhias estaduais —sem concorrência— por até 30 anos.

Mas, segundo o governo, não havia previsão de metas para a prestação do serviço. Por isso, o Ministério da Economia é contra a versão aprovada pelo Senado.

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