Após meses de negociação no Congresso, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11), em votação simbólica, uma versão desidratada do pacote anticrime inicialmente proposto pelo ministro Sergio Moro (Justiça). O texto agora vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro, mas perdeu parte das principais bandeiras do ministro.
Parlamentares da ala lavajatista dizem que vão trabalhar para manter os vetos que Bolsonaro deve fazer e apresentarão, no ano que vem, um novo projeto para tentar recuperar pontos que foram derrubados. Houve acordo unânime para que não fossem feitas alterações agora para garantir a aprovação imediata.
Ficaram de fora algumas das principais bandeiras do ex-juiz, como o excludente de ilicitude, a prisão em segunda instância e o acordo de "plea bargain", acordo penal em que o Ministério Público oferece ao réu uma pena mais branda do que a que ele poderia pegar caso fosse a julgamento.
Para minimizar a derrota, Moro preferiu pedir aos senadores que aprovassem a versão mais enxuta do texto que veio da Câmara para garantir que a sanção ocorresse ainda neste ano.
"Conseguimos entregar à população um pacote que vai ao encontro dos anseios da sociedade", disse a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Simone Tebet (MDB-MS), que conduziu as tratativas para garantir o acordo.
"Esta proposta originalmente apresentada pelo Executivo tinha como foco a redução de direitos e garantias penais e trazia como eixo o endurecimento da legislação penal, das condições de execução das penas, além da adoção de instrumentos estranhos à nossa legislação. Felizmente estes pontos foram retirados do pacote Moro", disse o senador Humberto Costa (PE), líder do PT, partido que também participou do acordo.
O documento aprovado foi um substitutivo do texto do relator original na Câmara, deputado Capitão Augusto (PL-SP), que incluía muitos pontos defendidos por Moro e também do projeto enviado pelo ministro Alexandre de Moraes em 2018.
Além de ter excluído itens que estavam no pacote do ministro da Justiça, a proposta cria a figura do juiz de garantias, responsável por instruir, mas não julgar o processo. Este é um dos pontos que aliados de Moro acham que será vetado por Bolsonaro.
Internamente, o Ministério da Justiça já havia considerado uma derrota a aprovação do pacote nos termos em que aconteceu.
No entanto, agora, uma alteração poderia deteriorar a situação, inviabilizando a aprovação em 2019. Por isso, outras vias foram buscadas para tentar restituir os planos de Moro.
A prisão em segunda instância é tratada em uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita na Câmara. Um projeto de lei no Senado, com tramitação mais rápida, não será votado por decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Entre os pontos retirados do projeto, está o excludente de ilicitude, mecanismo que exime policiais que matem em serviço sob o calor do momento de prestarem contas à Justiça e ao qual críticos se referem como uma licença para matar.
Moro queria incluir a possibilidade de o juiz poder reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso cometido pelo agente de segurança decorresse de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
Em relação ao "plea bargain", o grupo de trabalho que trabalhou na Câmara rejeitou o texto de Moro e aprovou, com alterações, o acordo de não persecução penal proposto por Alexandre de Moraes, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima inferior a quatro anos. Esta possibilidade, porém, não poderá ser oferecida a quem cometer violência doméstica, familiar ou contra a mulher.
Pelo texto, fica sendo tratada como caso de legítima defesa quando "o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes”.
A proposta aprovada endurece alguns pontos da legislação, como o aumento de 30 para 40 anos do tempo máximo de cumprimento de pena. O texto aprovado constava do projeto de Moraes, assim como o acordo de não persecução penal, que deve ser homologado por um juiz.
Moro conseguiu também aprovar dispositivo que permite a venda de bens apreendidos por órgãos de segurança pública e o banco nacional de perfil balístico, que pode facilitar a identificação de armas usadas para cometer crimes no país.
O texto aprovado segue a proposta de Moraes, passando de 12 a 30 anos de prisão a pena para homicídio com uso de arma de fogo.
Além da figura do juiz de garantias, deputados incluíram pontos como mudanças nas regras de delação premiada. Pelo texto aprovado nenhuma medida cautelar e recebimento de denúncia ou queixa-crime poderá ser decretada ou apresentada apenas com base na declaração do delator.
Tanto o acordo como a delação têm que ser mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia. Caso o acordo de delação não seja confirmado, o celebrante —polícia ou Ministério Público— não poderá utilizar as informações ou provas apresentadas.
Entenda como ficou o pacote anticrime
Legítima defesa
Como é
Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
O que Moro queria
Incluir dois incisos sobre agentes de segurança pública, ampliando a legítima defesa àqueles que estivessem em conflito armado e prevenissem agressão e aos oficiais que prevenissem agressão em casos com reféns
Como ficou
Parte da proposta de Moro foi acatada. Legítima defesa foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém
Excludente de ilicitude
Como é
Não há crime quando o agente pratica o fato por necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O agente responderá pelo excesso doloso ou culposo
O que Moro queria
Acrescentar que juiz poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso ocorresse por escusável medo, surpresa ou violenta emoção.
Como ficou
Caiu
Tempo máximo de cumprimento de pena
Como é
Pena máxima não pode superar 30 anos. Punições acima disso seriam unificadas para atender a esse limite
O que Moro queria
Não fez proposta
O que Moraes queria
Amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos
Como ficou
Entrou o texto de Moraes
‘Plea bargain’
Como é
Não há previsão legal para esse tipo de acordo
O que Moro queria
Acusado que assumisse antecipadamente a culpa pelo crime poderia receber em troca uma pena menor
O que Moraes queria
Acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima inferior a 4 anos
Como ficou
O grupo de trabalho rejeitou o texto de Moro e aprovou, com modificações, o acordo proposto por Moraes
Prisão em segunda instância
Como é
Não existe previsão legal, somente após o trânsito em julgado da sentença
O que Moro queria
Antecipar a prisão após condenação em segunda instância
Como ficou
Caiu. Uma PEC sobre o tema está em comissão especial na Câmara, e o Senado tenta aprovar alteração no Código de Processo Penal
Juiz de garantias
Como é
Não tem
O que Moro queria
Não previa
O que Moraes queria
Não previa
O que o Congresso queria
Deputados incluíram o juiz de garantias, que instrui o processo, mas não julga. Ideia é evitar acusações de parcialidade
Como ficou
Entrou o texto dos parlamentares
Pena para líderes criminosos
Como é
A lei aborda as penas a quem integrar organização criminosa
O que Moro queria
Moro propôs que líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização
O que o Congresso queria
Grupo de trabalho retirou o veto à progressão, mas a Câmara devolveu e Senado manteve, com a ressalva de que a condenação deve ser expressamente por integrar organização criminosa
Como ficou
Entrou o texto de Moro, com acréscimo da palavra expressamente
Saída temporária
Como é
Lei prevê regras para preso ter benefício de saída temporária
O que Moro queria
Não fez sugestão
O que Moraes queria
Não fez sugestão
O que o Congresso queria
Não terá direito à saída temporária o condenado que cumprir pena por praticar crime hediondo com resultado morte
Como ficou
Entrou acréscimo de parlamentares
Banco Nacional de Perfil Balístico
Como é
Não existe na legislação atual
O que Moro queria
Moro sugeriu a criação do banco para melhorar a investigação de crimes
O que o Congresso queria
Mantiveram texto de Moro
Como ficou
Texto final inclui a proposta do ministro
Permanência de presos perigosos
Como é
Preso pode passar até 360 dias em estabelecimento federal de segurança máxima, renovável quando solicitado pelo juízo de origem
O que Moro queria
Ampliar a permanência para até três anos renováveis, quando solicitado pelo juízo de origem e se persistirem os motivos que a determinaram
O que o Congresso queria
Texto de Moro foi aprovado
Como ficou
Inclui a proposta do ministro
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